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I. Publicar normas complementares para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
II. Zelar pela contínua adequação do SGP-e à legislação de gestão documental, às necessidades da Administração Pública Estadual e aos padrões de uso.
III. Acompanhar a adequada utilização do SGP-e, preservando a integridade e qualidade de informações nele contidas.
IV. Promover a capacitação dos usuários do SGP-e, orientando-os e prestando o suporte necessário.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Considerando a Lei Complementar Nº 119, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, responda às questões de 21 a 30:
Em relação aos serviços de abastecimento de água, está(estão) sujeito(s) à fiscalização da Autoridade Sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Considerando a Lei Complementar Nº 119, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, responda às questões de 21 a 30:
Compete à Vigilância Sanitária e Epidemiológica, em conjunto com outros órgãos afins:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-PE
No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-PE
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O servidor público deve obediência ao seu superior hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente ilegal.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-PE
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.
É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, mas não a de dois cargos de professor.
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