Nos termos da Lei nº 4.056/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipais de Itabira) e da Lei nº 5.190/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itabira), assinale a afirmativa correta.

No âmbito da Administração Municipal, o plano de capacitação é um conjunto de ações que tem por objetivo estruturar as ações destinadas aos servidores, de forma que possam desenvolver competências para o trabalho, a fim de possibilitar a aquisição e o aperfeiçoamento de competências individuais e profissionais, que agreguem valor à instituição e valor social ao indivíduo.

O plano de capacitação do município de Itabira tem como finalidades; EXCETO:

Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor Municipal, a remuneração do servidor será creditada após o mês trabalhado até o:

O Estatuto do Servidor Público Municipal de Campo Grande- MS (Lei complementar nº 190/2011) define que a vantagem financeira eventual acrescida ao vencimento do servidor, em razão da execução de serviços em condições especiais ou como retribuição à realização de trabalho de natureza especial, está relacionada ao conceito de:

Um executivo financeiro, ao ser indicado para ocupar diretoria de Banco público, necessita cumprir vários requisitos. Nos termos do Estatuto do Banco da Amazônia, o diretor deve apresentar sua declaração de bens e rendas, além de aos órgãos internos do Banco, também à

Leia os itens a seguir:

I- A autoridade que tiver conhecimento de eventual infração administrativa é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade.

II- Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada no âmbito do Poder Público, poderá denunciá-Ia à Administração, vedada a denúncia anônima.

III- O procedimento sancionatório será instaurado pela autoridade competente nos casos em que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não for necessária prévia sindicância investigativa para colher indícios de materialidade e suposta autoria.

Estão corretos, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:

Em processo administrativo que tramita em órgão da Administração Direta do Estado do Pará, foi expedida comunicação por email indicado pelo administrado, porém, passados dois dias úteis, a Administração não recebeu o comprovante de leitura. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:

Em relação ao Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, é correto afirmar, conforme o Decreto estadual n.º 2.289, de 13 de dezembro de 2018:

Marque a alternativa correta a respeito do procedimento de reparação de danos instituído pela lei Estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2021 :

A respeito "Das Responsabilidades" previstas na Lei Estadual n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e suas alterações (RJU), analise as alternativas seguintes e marque a única correta: