De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, dentre outros:

I. Cadastro Ambiental Rural e Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras.

II. Plano(s) e programa(s) de conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos ambientais, Plano Estadual de Resíduos Sólidos, Plano Estadual de Saneamento e Plano de Emergência para Episódios Críticos de Poluição do Ar.

III. Sistema Estadual de Gestão Integrada de Monitoramento e Alerta de Desastres, Sistema Estadual de Recursos Hídricos, Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC e Sistemas de Informações Ambientais do Estado.

IV. Acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos para gestão de recursos ambientais.

Quais estão corretas?

A Lei nº 10.330/1994 dispõe sobre a organização e composição do Sistema Estadual de Proteção Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul. O Sistema é composto, EXCETO:

Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, a Lei nº 15.434/2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, apresenta rol exemplificativo dos direitos e deveres do cidadão. Sobre essa temática, assinale a alternativa INCORRETA.

Qual o número da Resolução CONSEMA que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental?

O Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.434/2020, tem no seu artigo 16 que: “O planejamento ambiental terá como unidades de referência as bacias hidrográficas e será executado pelo Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA –, por intermédio dos seguintes instrumentos”:

I. Gestão do equilíbrio entre a oferta e a demanda de água nas bacias hidrográficas previstas no Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado.

II. Compatibilização dos planos regionais de desenvolvimento com as diretrizes ambientais da região.

III. Realização do diagnóstico ambiental e Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado.

Quais estão corretos?

O pampa é o bioma brasileiro que ocorre exclusivamente no Estado do Rio Grande do Sul. Ele é composto por formações campestres, arbóreo-arbustiva e florestal, com predominância de campos nativos. Na Lei nº 15.434/2020, o Art. 219 prevê dispensa de algumas autorizações do órgão estadual competente do SISNAMA para o bioma pampa. Assinale a atividade INCORRETA em relação à dispensa de autorização no artigo.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

Na aplicação de penalidade à pessoa jurídica considerada responsável por utilizar-se de interposta pessoa para ocultar seus reais interesses, será considerada a sua situação econômica.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

Na composição da comissão destinada à apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, deve haver, pelo menos, um servidor com conhecimento de auditoria.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da ação judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa jurídica infratora poderá ser promovido diretamente pelo órgão de representação judicial.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

Dificultar atividade de fiscalização de órgãos públicos constitui ato lesivo à administração, independentemente do prejuízo econômico que esse ato possa ocasionar.