Avalie se a Lei 0949/2005 prevê, entre outros, os seguintes direitos especiais dos profissionais da educação:

I. Efetiva qualificação permanente, garantida pelo Estado, mediante cursos, estágios, aperfeiçoamento, especialização e atualização técnico-pedagógica sem prejuízo da sua remuneração.

II. Dispor no ambiente de trabalho de instalações adequadas e ter a seu alcance informações educacionais, bibliotecas atualizadas, material didático, técnico-pedagógico e outros instrumentos em quantidade suficiente e apropriada, bem como contar com assessoria pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e ampliação dos seus conhecimentos.

III. Liberdade na escolha dos conteúdos e processos didáticos de acordo com a proposta pedagógica das escolas e orientação curricular do sistema estadual de ensino.

IV. Ser defendido pela direção do estabelecimento de ensino, se ela assim entender pertinente, quando, no regular exercício de suas atividades, for agredido moralmente no ambiente de trabalho.

Estão corretos os itens

Com base no Art. 3º da Lei 0949/2005, avalie se a carreira dos profissionais da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino objetiva:

I. A profissionalização e valorização do servidor.

II. A melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados ao conjunto da população do Estado do Amapá.

III. A fixação de padrões e critérios de desenvolvimento funcional para as carreiras que compõem o Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Básica Pública, de modo a reconhecer a qualificação profissional.

IV. A implementação de política de pessoal, com vistas a promover o desempenho profissional, a motivação, a qualidade da educação, a eficiência, e a valorização do servidor pelo tempo de serviço.

V. O comprometimento do profissional da Educação Básica Pública.

Estão corretos os itens:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.

A posse do servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de publicação do ato de nomeação.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.

No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.

De acordo com o Decreto Estadual (RS) nº 55.374/2020, que trata das infrações e das sanções administrativas ambientais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre as sanções para a punição de infrações administrativas, incluem-se: advertência, multa diária e suspensão parcial das atividades.

( ) Entre as circunstâncias atenuantes, incluem-se: o arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano e o menor grau de escolaridade do infrator.

( ) Entre as circunstâncias agravantes, incluem-se: o fato de a infração ter ocorrido em domingos ou em feriados e o fato de ter ocorrido à noite.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Decreto nº 56.106/2021, que institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do RS, no seu Artigo 13:

“Os órgãos e as entidades subordinados à Política de TIC deverão estabelecer uma equipe responsável pela gestão e organização básica de TIC no âmbito interno do órgão ou da entidade.”

São elencadas como competências mínimas requeridas desta equipe, EXCETO o que consta na alternativa:

Após uma denúncia, um biólogo é chamado para auxiliar o Ministério Público na verificação de aterro irregular de uma área de banhado por uma construtora. Ao ler o processo, constata que realmente a área foi aterrada irregularmente. Assinale a alternativa correta com base na Lei estadual nº 15.434/2020.

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 15.434/2020, artigo 230, na atividade aeroagrícola em Unidades de Conservação de uso sustentável somente serão admitidos a pulverização de produtos e defensivos fitossanitários, mediante a utilização de alta tecnologia embarcada de aplicação de defensivos agrícolas permitidos, a fim de otimizar a eficiência no controle do alvo biológico e evitar perdas ocasionadas por deriva, devendo observar que:

I. Deve-se cumprir os polígonos de exclusão da aplicação aérea para cada Unidade de Conservação de uso sustentável, definidos por ato de Estado.

II. É vedada a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de 100 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população.

III. É vedada a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de 100 metros de recursos hídricos e 200 metros de águas superficiais para abastecimento público, povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas e agrupamentos de animais.

IV. As aeronaves agrícolas, que contenham produtos químicos, ficam proibidas de sobrevoar as áreas povoadas, as moradias e os agrupamentos humanos, ressalvados os casos de controle de vetores, observadas as normas legais pertinentes.

Quais estão corretas?