Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo,

Sobre as licenças decorrentes de gestação, adoção, lactação e paternidade, dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo:

Quanto aos atos relativos às obras e serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal de Campinas nº 1.399/55 dispõe que é direito do candidato ou do servidor recorrer de decisões e laudos emitidos com relação à sua capacidade de trabalho, que deverá ser oficialmente formalizado Protocolo Geral, a partir da data de ciência do fato pelo interessado, no prazo de até

José, servidor público civil ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, durante seu horário e local de expediente, violou direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função. Sabe-se que essa foi a primeira vez em que José se envolveu em infração disciplinar.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985 atualizada), cumpridas as formalidades legais, José está sujeito à pena disciplinar de:

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de auxiliar do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e não exerce qualquer função de confiança ou cargo em comissão.

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 736/2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a jornada de trabalho de João é de:

Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social: