Conforme a Lei Estadual nº 10.086/1994, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, o poder concedente, a seu critério, declarará a caducidade da concessão quando ocorrer:

I. Inexecução total ou parcial do contrato.

II. Descumprimento de penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

III. Condenação da concessionária, em decisão transitada em julgado, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Estadual nº 10.086/1994, concessão de serviço público é a delegação contratual de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Nesse contexto, “A concessão não poderá ser por prazo superior a anos, podendo, contudo, ser prorrogada até o máximo de anos no total”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Resguardados os dispositivos constitucionais, e obedecendo legislação específica, a Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual de Roraima) estabelece que o Estado, em regra,

Segundo o que dispõe expressamente a Lei do Estado de Roraima nº 418/2004 (Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual), quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução do processo administrativo deverá

Narciso é servidor público estadual, participante do Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima, e detinha a tutela de Hermes, pessoa inválida, equiparado a filho de Narciso. Quando Hermes tinha 21 anos de idade, Narciso veio a falecer, sem que tivesse feito a inscrição de Hermes como seu dependente, como exige a Lei Complementar Estadual nº 54/2001. Nessa situação hipotética, a referida legislação estabelece, entre outras disposições, que Hermes

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma atribuição do Escrivão de Polícia prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima.

Medusa e Himeneu são servidores públicos do Estado de Roraima, ocupantes de cargos efetivos, e pretendem pedir licença para assumir mandatos classistas em sindicato representativo da sua categoria que possui 250 associados. Nessa situação hipotética, segundo rege o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, é correto afirmar que

Artaxerxes é servidor público do Estado de Roraima e estava em disponibilidade, mas agora retornará ao serviço público. Nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores do referido ente político, o retorno do servidor em questão à atividade se dará mediante

De acordo com a Lei Estadual nº 499/2005, é correto afirmar que a Governadoria compreende, dentre outras, a

De acordo com a Lei Estadual nº 498/2005, apoiar, institucionalmente, o serviço de Defesa Civil do Estado compete à