812959 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT

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Controlador Interno
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De acordo com a Lei do Município de Cáceres nº 2.476/2015, com as alterações da Lei nº 2.520/2016, que dispõe sobre a criação do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), em relação às receitas da autarquia, é correto afirmar:

A

O órgão de direção executiva tem plenos poderes para realizar operações de crédito para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.

B

A aplicação de disponibilidades financeiras no mercado financeiro dependerá de prévia aprovação pela Câmara Municipal.

C

A criação de taxas e o aumento de valores das taxas existentes dependerão de prévia autorização do Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal.

D

Os recursos oriundos de créditos adicionais, desde que aprovados por autorização legislativa, serão aplicados inclusive para execução de obras novas.

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807403 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Agente Administrativo
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Ceará - CE

A respeito dos Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que

A

são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

B

o povo é a fonte única de legitimidade do poder, e o exerce unicamente por meio de seus representantes eleitos, na forma estabelecida na Constituição da República e na Constituição do Estado do Ceará.

C

o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual.

D

o território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do governo.

E

com o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária, poderão ser criadas as seguintes conformações regionais: as regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas.

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798641 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: FUNDAC-PB

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Agente Socioeducativo
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Paraíba - PB

De acordo com o Plano de Segurança para unidades de internação e execução de medidas Socioeducativas no Estado da Paraíba, subsidiar as equipes diretivas, técnicos, agentes socioeducativos e outros profissionais para a implantação de rotinas e protocolos de segurança preventiva e interventiva em unidades de atendimento socioeducativo como condição obrigatória para a execução dos serviços, é um dos

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798640 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: FUNDAC-PB

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Agente Socioeducativo
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Paraíba - PB

Tendo em vista a Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), a posse do servidor público do estado da Paraíba dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e ocorrerá no prazo de:

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798639 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: FUNDAC-PB

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Agente Socioeducativo
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Paraíba - PB

A Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) dispõe que o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a Remuneração é:

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798638 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: FUNDAC-PB

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Agente Socioeducativo
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Paraíba - PB

Segundo tabela contida no Plano de Segurança para unidades de internação e execução de medidas Socioeducativas no Estado da Paraíba, 1-determinar contato com a família do socieducando e 2-pedir perícia do dano ao patrimônio, apreender os objetos danificados e encaminhá-los à Delegacia, são dois (duas):

A

procedimentos básicos no caso de evento INDUZIMENTO A FUGA do socioeducando.

B

procedimentos específicos no caso de evento FUGA do socioeducando.

C

medidas de emergência em caso de incêndio dos andares superiores do edifício.

D

medidas de emergência em caso de problemas de saúde com algum visitante do socioeducando

E

cuidados paliativos para o socioeducando com suspeita de ter contraído doença infecciosa grave.

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798637 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: FUNDAC-PB

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Agente Socioeducativo
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Paraíba - PB

São exemplos de penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual no caso da prática de infração disciplinar (Lei Complementar 58/2003):

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781494 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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Secretário Escolar
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A Lei Complementar nº 3/2001 – republicada com as alterações constantes da Lei Complementar nº 9 de 26/12/2001 – institui o plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Mariana.

Para efeito do plano de cargos do dispositivo legal supracitado, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando os termos a seu respectivo significado.

COLUNA I

1. Função pública

2. Remuneração

3. Cargo público

4. Vencimento

COLUNA II

( ) É a retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens.

( ) É a atividade administrativa temporária cometida a um servidor municipal, não integrada na categoria de cargo público.

( ) É a retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor, pelo efetivo exercício, correspondente a símbolo fixado na Lei Complementar nº 3/2001.

( ) É o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades acometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico.

Assinale a sequência correta.

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781275 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Guarda Municipal
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A questão abaixo se refere ao Regime Jurídico dos Servidores de Caxias do Sul/RS.

Os cargos de provimento efetivo terão aumentos de vencimento denominados avanços, sendo que a concessão de avanço será protelada na razão de quantos dias por falta não justificada?

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780858 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT

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Nos termos da Lei Complementar n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), analise as assertivas a respeito da jornada de trabalho dos servidores.

I - A jornada de trabalho será estabelecida por Ato do Diretor Executivo, após consulta ao órgão de Direção Executiva, excluído qualquer serviço executado em expediente externo.

II - Na falta de ato próprio da autarquia, aos servidores será aplicada a jornada de trabalho constante de determinação expedida pela Prefeitura Municipal de Cáceres.

III - Os cargos previstos no quadro da autarquia são considerados de dedicação exclusiva, ressalvadas as possibilidades de cumulação definidas e permitidas por lei.

IV - O expediente do operador de Estação de Tratamento de Água (ETA) poderá se realizar em jornada de trabalho especial, que seja adequada à consecução dos seus objetivos, mediante ato do Diretor Executivo.

Estão corretas as assertivas