1043605 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Amapá - AP

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Amapá deve ser dirimido

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1043603 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Amapá - AP

A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu que

A

o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.

B

aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais.

C

são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.

D

a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira.

E

seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto em Decreto Governamental.

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1037027 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Administrador
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Contador
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Sociólogo
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Roraima - RR

Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

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1037026 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Agente - Sócio-Geriátrico
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Agente - Sócio-Orientador
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Roraima - RR

Considerando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Público Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, a jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o Quadro Geral de Pessoal será de:

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1037025 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Agente - Sócio-Geriátrico
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Agente - Sócio-Orientador
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Roraima - RR

De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:

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1037024 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

Provas:

Agente - Sócio-Geriátrico
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Agente - Sócio-Orientador
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Roraima - RR

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):

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1037023 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Administrador
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Contador
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Sociólogo
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Roraima - RR

Considerando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016, são objetivos e princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, exceto:

A

possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos de qualificação profissional, estimulando-o a assumir os desafios na prática de suas atribuições.

B

instituir perspectivas de mobilidade dos servidores na respectiva série de classes e referências, mediante progressão horizontal e vertical.

C

motivar o servidor à prestação de serviços públicos de excelência mediante o reconhecimento com valorização profissional e remuneratória condizente com os resultados alcançados.

D

proporcionar o desenvolvimento profissional do servidor na carreira, com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço coletivo.

E

organizar o escalonamento dos cargos tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus de responsabilidade e de experiências profissionais requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições.

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1037021 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Administrador
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Contador
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Sociólogo
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Roraima - RR

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, são formas de provimento de cargo público, exceto:

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1036346 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Minas Gerais - MG

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar:

A

Cargo de provimento efetivo é unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar.

B

Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.

C

Grau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacitação e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades

D

Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade.

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1036345 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Escrivão de Polícia Civil
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Minas Gerais - MG

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos.
Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:

A

São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil.

B

São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores.

C

Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais.

D

A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.