Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, para
efeitos de concessão do avanço trienal, os prazos de
contagem de efetivo exercício serão interrompidos sempre
que o servidor:
I. Somar duas penalidades de advertência disciplinar.
Em 2025, a Lei complementar estadual nº 880 instituiu o
Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), que consiste no
exercício de atividades específicas de interesse da Polícia Militar
do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). Acerca do
SEMET, assinale a alternativa correta.
As divisões político-administrativas são o “esqueleto”
jurídico e cartográfico que organiza o território para fins de
governo, tributação, planejamento, estatística oficial e
prestação de serviços públicos.
Sobre a divisão político-administrativa do Estado de
Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.
No âmbito do Plano Estadual de Educação do Ceará (2016–2024), a Educação Infantil é tratada como etapa fundamental da Educação Básica, sendo contemplada por metas e estratégias que articulam expansão da oferta, garantia de qualidade e promoção da equidade social. Considerando o que dispõe a Meta 1 do PEE e suas estratégias, assinale a alternativa correta.
Cabe ao agente público zelar pela ética em suas ações e atitudes. “Titica, do ponto de vista da função
publica, é o dever de prestar serviços adequados e com qualidade a sociedade, tendo em vista a
moralidade, os bons costumes, o bom comportamento e a boa fé.
O comportamento é a reação do servidor diante de situações habituais ou inesperadas, devendo proceder
tanto na vida publica quanto na privada de forma a dignificar a função como agente público.” Fonte: (https:/www.administracao.pr.gov.br/Recursos-Humanos/Pagina/Etica-e-Comportamento).
Assinale a alternativa que indica apenas os comportamentos inadequados do servidor publico,
considerando a Constituição Estadual (1989) e o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná(1970) que
estabelecem, respectivamente, os direitos e deveres dos servidores públicos do estado do Paraná.
I - Levar ao conhecimento de autoridades superiores irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo ou função.
1I - Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência , em razão do cargo ou função.
III - Valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividade estranha as suas funções.
IV - Cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho
de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
V - Zelar pela economia e conservagdo do material que lhe for confiado.
Segundo a matriz de competências, instituída pela Portaria nº 1.939/2024, do Procurador-Geral de Justiça do Amapá, é classificada como competência comum: