987080 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Sobre a disciplina do Concurso no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.0 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida, excepcionalmente, de concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada recondução.

C

A execução do concurso bem como a classificação dos habilitados deverá ser centralizada em uma só região.

D

A realização dos concursos será realizada por regiões.

E

A nomeação obedecerá à ordem de prioridade por idade.

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985771 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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Paraná - PR

O artigo 82 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá estabelece que “o corpo técnico-universitário da Universidade é constituído por servidores integrantes do quadro de pessoal, que exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais”. Assim sendo, qual é o órgão de deliberação da Instituição que não possui em sua composição representante técnico-universitário?

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985770 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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Paraná - PR

Assinale a alternativa correta em relação à licença para o trato de interesses particulares, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei Estadual n.º 6.174/70).

A

A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e só poderá ser concedida uma nova depois de decorridos dois anos do término da anterior.

B

O funcionário não poderá desistir da licença para o trato de interesses particulares.

C

Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem prejuízo dos seus vencimentos, para o trato de interesses particulares.

D

Ao funcionário interino ou em comissão se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares após o término do estágio probatório.

E

Sendo concedida a licença para trato de interesses particulares, nenhuma autoridade poderá cassá-la, mesmo que haja comprovado interesse público.

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985769 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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Paraná - PR

Qual dos direitos apresentados a seguir não é assegurado pela Constituição do Estado do Paraná aos servidores públicos?

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985768 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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Paraná - PR

Considerando o que prevê o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade Estadual de Maringá em relação à eleição dos seus membros, é correto afirmar que

A

o mandato para os cargos de chefe e de chefe adjunto é de dois anos, permitida a candidatura à reeleição para um período consecutivo.

B

o mandato para os cargos de chefe e de chefe adjunto é de três anos, vedada a candidatura à reeleição para mandato consecutivo.

C

o mandato para os cargos de diretor e de diretor adjunto é de dois anos, vedada a candidatura à reeleição para mandato consecutivo.

D

o mandato para os cargos de diretor e de diretor adjunto é de três anos, permitida a candidatura à reeleição para um período consecutivo.

E

o mandato para os cargos de reitor e de vice-reitor é de cinco anos, permitida a candidatura à reeleição para um período consecutivo.

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983797 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: SEAP-RN

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Policial Penal
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Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 122/1994: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“A questão a seguir é baseada nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Quanto ao procedimento do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

A

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

B

caracterizada a infração disciplinar, é formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados, das normas infringidas e das provas em que se fundamenta a imputação.

C

a simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para sua revisão, vez que o processo obedece ao princípio do contraditório, assegurada a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D

a sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até trinta dias.

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983623 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Controle e Auditoria
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Um funcionário público, integrante da Corregedoria Geral da Administração, toma conhecimento de irregularidade de um contrato administrativo. Sabendo que o ordenador de despesas do referido contrato é seu amigo íntimo, se omite em dar ciência ao Tribunal de Contas. Este, em posterior auditoria, descobre a irregularidade, bem como a omissão do funcionário da Corregedoria Geral da

Administração. É correto afirmar que o servidor integrante da Corregedoria Geral da Administração está sujeito a:

A

destituição da função exercida na Corregedoria Geral da Administração e processo administrativo disciplinar.

B

destituição da função exercida na Corregedoria Geral da Administração, processo administrativo disciplinar e responsabilidade exclusiva pela totalidade do dano ocasionado pela irregularidade ocorrida no contrato.

C

destituição da função exercida na Corregedoria Geral da Administração, processo administrativo disciplinar e responsabilidade subsidiária pelo dano ocasionado pela irregularidade ocorrida no contrato.

D

destituição da função exercida na Corregedoria Geral da Administração, processo administrativo disciplinar e responsabilidade solidária juntamente com o causador do dano ocasionado pela irregularidade ocorrida no contrato.

E

destituição da função exercida na Corregedoria Geral da Administração, não havendo a possibilidade de abertura de pro cesso administrativo disciplinar, visto não ser possível apenar um servidor público por ato praticado por terceira pessoa.

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983596 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Gestão Documental e Acesso a Informação
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A presidência da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI caberá ao membro representante da

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971325 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Advogado
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Mato Grosso - MT

A cerca das penalidades prevista s na Lei Complementar n° 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se afirmar que:

A

quando do julgamento pela autoridade competente, em havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

B

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão.

D

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.

E

a suspensão terá seu início de imediato ou em até 01 (um) mês da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração.

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971323 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Advogado
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Mato Grosso - MT

Com previsão no Regime Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais de Mato Grosso, os atos de indisciplina, tipificados como faltas, serão passíveis das seguintes penalidades, dentre outras: