415518 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Procurador
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O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (GOIASPREV), atendendo ao princípio constitucional de diversidade da fonte de financiamento do sistema previdenciário, possui como fonte de custeio a contribuição previdenciária

A

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, com alíquota de 22% calculada sobre a folha de pagamento dos servidores.

B

dos segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 11%, incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

C

dos segurados ativos, com alíquota de 13,25%, incidente sobre a base de contribuição, ou seja, a remuneração do cargo efetivo, acrescida dos adicionais de caráter individual, das vantagens permanentes do cargo, gratificações e vantagens pessoais permanentes.

D

do segurado afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, sem direito a remuneração, sendo obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias para fim exclusivo de concessão de aposentadoria.

Questão Anulada

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251466 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Sobre a nomeação, a posse, o exercício e a carreira do Defensor Público do Estado do Pará é correto afirmar que:

A

ao entrar em exercício, o Defensor Público ficará sujeito ao estágio probatório por um período de dois anos.

B

a nomeação para a categoria inicial da carreira de Defensor Público será feita pelo Defensor Público-Geral do Estado, observada a ordem de classificação no concurso e o número de vagas existentes.

C

são requisitos avaliados durante o estágio probatório do Defensor Público, entre outros: assiduidade, pontualidade, eficiência e vocação para o cargo.

D

as promoções consistem no acesso imediato dos Defensores Públicos efetivos de uma categoria para a outra da carreira, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento, cuja opção ficará a cargo do Conselho Superior no momento do surgimento da vaga.

E

o afastamento da função importa em interrupção na contagem de tempo de serviço para os fins de promoção por antiguidade, salvo as ausências permitidas em lei.

Questão Anulada

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250749 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas
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Especialista Socioeducativo - Artes Música
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Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas
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Especialista Socioeducativo - Educação Física
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Especialista Socioeducativo - Pedagogia
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Especialista Socioeducativo - Psicologia
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Especialista Socioeducativo - Serviço Social
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Distrito Federal - DF

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

O procurador-geral do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído do cargo sem prévia deliberação da Câmara Legislativa do DF.

B

A remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do DF poderá ser alterada por meio de resolução, não cabendo ao governador do DF o poder de veto.

C

Os deputados distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

D

Desde a expedição do diploma, os deputados distritais não poderão ser presos em flagrante.

E

Proposta de emenda à LODF que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Questão Anulada

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250748 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas
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Especialista Socioeducativo - Artes Música
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Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas
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Especialista Socioeducativo - Educação Física
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Especialista Socioeducativo - Psicologia
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Especialista Socioeducativo - Serviço Social
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Distrito Federal - DF

A respeito da LODF, assinale a alternativa correta.

A

A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão por meio de emenda à LODF.

B

A regulação, o licenciamento e a fiscalização dos serviços de veículos de aluguéis competirão privativamente ao DF.

C

No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal que disponha acerca de normas gerais, competirá ao DF suplementar a legislação. No entanto, a superveniência de lei federal em sentido contrário revogará a lei distrital.

D

De acordo com a LODF, pelo menos 75% dos cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo devem ser ocupados por servidores detentores de cargo efetivo.

E

Suponha-se que o governador pretenda privatizar empresa pública do DF. Nesse caso, ele deverá encaminhar, à Câmara Legislativa do DF, projeto de lei específica que deverá ser aprovado por maioria simples.

Questão Anulada

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145535 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais - MG

No que diz respeito às infrações e processos disciplinares dos servidores públicos, assinale a afirmação INCORRETA.

A

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, inclusive de ofício, em face da alegação de fatos novos benéficos aos interesses do administrado.

B

A absolvição criminal afasta a persecução administrativa quando fundada no reconhecimento da inexistência do fato, ou de que o réu não é o seu autor.

C

Uma vez extinta a punibilidade pela prescrição da infração disciplinar imputada ao servidor público, é vedado o registro do fato nos seus assentamentos individuais.

D

O servidor acusado poderá ser afastado cautelarmente do exercício do cargo para não influir na apuração dos fatos pela autoridade instauradora do PAD.

Questão Anulada

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2509558 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Não constitui pena disciplinar prevista na Lei Estadual n. 10.460/88:

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2509557 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, exceto:

A

Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

B

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;

C

Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que seja como acionista, cotista ou comanditário;

D

Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;

E

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

Questão Desatualizada

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2507561 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, EXCETO:

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2505999 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

A respeito das penalidades por transgressão disciplinar, previstas na Lei 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta:

A

Na aplicação das penas disciplinares não serão considerados os antecedentes do servidor.

B

A coação resistível para a prática de transgressão disciplinar é circunstância que agrava a pena.

C

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 20% (vinte por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

D

A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de contumácia na prática de transgressões disciplinares puníveis com suspensão.

E

Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 3 (três) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

Questão Desatualizada