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As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual.
Sobre a Companhia Paulista de Parcerias – CPP, é correto afirmar:
 

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As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual.
Em conformidade com o art. da Lei Estadual n.º 11.688 de 2004, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato de parceria público-privada poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual e multa de
 

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Dadas as afirmativas quanto aos deveres fundamentais do servidor público, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754, de 01/08/2006,

I. Manter-se atualizado com as instruções e normas de serviço, bem como com a legislação pertinente ao órgão ou entidade onde exerce suas funções.

II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível com critério, segurança e rapidez, mantendo sempre em boa ordem.

III. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, desde que se refiram ao setor em que está lotado.

IV. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à Lei.

verifica-se que estão corretas

 

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As violações ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754, de 01/08/2006, consistem nas seguintes cominações:

 

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Ao infringir o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754, de 01/08/2006, a cominação aplicada será transcrita na ficha funcional do faltoso por um período de

 

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2670187 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP
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A Lei n.º 10.177/98 estabelece que a Deliberação é ato privativo do(s)

 

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2670186 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP
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Nos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina- se

 

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2670184 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP
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A passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe, de acordo com o prescreve a Lei Complementar n.º 1.080/08, caracteriza
 

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2670183 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP
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Em relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 1.080/08, no que se refere ao Ingresso, ao Estágio Probatório e à Jornada de Trabalho, Vencimentos e Vantagens Pecuniárias, assinale a alternativa correta.
 

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2502419 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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O uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos da Portaria Interministerial n. 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministério da Justiça, deverá obedecer à seguinte diretriz:
 

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