671395 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Agente Universitário - Inspetor
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Rio de Janeiro - RJDecreto-Lei 220/1975: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro

Um funcionário deixou de prestar declaração em inquérito administrativo para o qual foi regularmente intimado. Nesse caso, ele descumpriu a seção da referida lei, que trata do seguinte capítulo:

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671007 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Arquivologia
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Estatística
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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a citação do indiciado no inquérito administrativo deve ser feita pessoalmente, ou por via postal, com antecedência mínima de da data marcada para audiência, contendo dia, hora, local, sua qualificação e a tipificação da infração que lhe é imputada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

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670816 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Gerente
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O Decreto n.º 7116, de 28 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial nº. 8902, de 21 de Fevereiro de 2013, aprova o Regulamento Geral de Concursos Públicos para provimento de cargo e emprego público. O Decreto estabelece condições e prazos para a realização de concursos públicos no Estado do Paraná, na esfera do Poder Executivo na Administração Direta e Autárquica. Dessa forma, pode-se afirmar:

A

A publicação do Decreto no Diário Oficial deveria ter ocorrido em data anterior a 28 de janeiro de 2013, em respeito aos prazos e condições legais, bem como em observância ao princípio da publicidade.

B

O prazo de validade do concurso será contado da data em que for publicado, pela autoridade competente, o ato de homologação do resultado final do concurso.

C

O Decreto trata, exclusivamente, de matéria relativa às carreiras de Procurador do Estado, Polícias Civil e Militar.

D

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, ou seja, a validade será de um ano e poderá ser prorrogada por mais um ano, para todos os concursos realizados com base no Decreto.

E

O Decreto dispõe que o prazo de validade do concurso será fixado no edital de homologação do resultado do concurso.

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670798 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Auxiliar Administrativo
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Tomando por base os termos da Lei Municipal nº4.231, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas e dá outras providências, assinale na questão abaixo, a única alternativa correta por conter as informações que completam as lacunas:

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais não será superior a _________ horas e o período normal da semana de trabalho não excederá a _________ horas.

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668495 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO

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Contador
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Controlador Interno
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Jornalista
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Procurador Jurídico
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Marque a alternativa que completa corretamente o texto.

Conforme estabelecido na Lei Municipal n° 910, de 22 de março de 2006, “a servidora tutora, curadora ou mãe de pessoas portadoras de deficiência física e excepcional, com a devida comprovação de laudo médico, poderá ser dispensada do cumprimento de _____ da carga horária de trabalho diário”.

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666728 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Auditor Interno I
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Auditor Interno II
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Espírito Santo - ES

Assinale a única opção errada:

A

O servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

B

O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstaculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, será imediatamente afastado da função até a conclusão dos trabalhos da equipe do Controle Interno.

C

Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, a unidade de controle interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pela legislação específica.

D

A autoridade competente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

E

Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da unidade central de controle interno e dos servidores que integrarem a unidade: I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

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664416 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Técnico Administrativo
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Dentre as provas ou etapas previstas no Decreto n.º 7116, de 28 de janeiro de 2013, de acordo com as peculiaridades do cargo/função ou emprego, poderão ser exigidas várias modalidades. Sobre tais aspectos é incorreto afirmar:

A

As provas e etapas, dentre outras, podem ser: objetiva; dissertativa; prática; avaliação de curriculum vitae.

B

As provas e etapas podem ser de: avaliação de títulos; aptidão física; exame psicológico; visita técnica; curso de formação ou programa de formação profissional.

C

As provas e etapas, dentre outras, podem ser: inspeção médica; Investigação social e sindicância de vida pregressa.

D

As provas de entrevista podem ser feitas em caráter excepcional, sendo dispensado o candidato, por razões que impliquem em maior grau de conhecimento da função, das provas objetivas.

E

A etapa de investigação social e sindicância de vida pregressa do candidato não contrariam o princípio constitucional do direito à privacidade do cidadão.

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657925 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Engenheiro Civil
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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis do Estado, é INCORRETO afirmar que

A

os direitos previstos na Constituição Federal relativamente aos servidores públicos se aplicam aos servidores públicos estaduais.

B

a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

C

o repouso semanal remunerado deve ser sempre aos domingos.

D

a remuneração do trabalho extraordinário deve ser superior, no mínimo em cinquenta por cento, à do normal.

E

é proibida qualquer diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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655641 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Notário e Registrador - Provimento
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Paraíba - PB

É certo afirmar:

I. São formas de provimento de cargo de magistrado estadual: Nomeação; remoção por interesse público; remoção a pedido; promoção; acesso ao Tribunal de Justiça; permuta; reversão; reintegração.

II. A reversão dar-se-á na aposentadoria compulsória, no interesse da Administração, desde que atestada por laudo motivado de junta médica oficial, a aptidão física, mental e proba do magistrado para o exercício do cargo.

III. O processo de vitaliciamento do juiz substituto, com duração de dois anos, se inicia com o efetivo exercício do cargo.

IV. O magistrado é contribuinte opcional do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado da Paraíba, podendo, assim, escolher dentre aqueles que melhor lhe aprouver.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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641988 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Administrador
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Tomando por base os termos da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas e dá outras providências, assinale a única alternativa correta que completa as lacunas na questão abaixo:

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, _________ dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.