641679 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

A

Readaptação é a forma de nomeação de servidor público estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação.

B

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, devendo ocorrer no prazo máximo de 15 dias, contados da data da posse.

C

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

D

Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

E

Reintegração é o retorno do servidor licenciado ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa.

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641221 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Administrador
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Psicólogo
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A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, têm como prerrogativa, conforme estabelece em seu regulamento, e em conformidade com o Decreto Estadual n. 6663 de 20/01/2013, a precípua finalidade. Marque o que for FALSO.

A

O desenvolvimento de programas e ações em parcerias com setores do Poder Público e com a sociedade civil organizada, com o objetivo de promover o emprego e o trabalho decente.

B

O fomento da geração de trabalho, de emprego e renda.

C

A implementação e a execução, por meio de programas, das políticas públicas nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional, bem como para a qualificação e certificação profissional.

D

A coordenação de política de microcrédito com a finalidade de dar acesso ao trabalhador do microcrédito orientado e assistido, em parceria com a Agência de Fomento do Brasil.

E

A implantação das diretrizes e programas para as políticas públicas do sistema Público do Trabalho, Emprego e Renda.

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641123 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Gerente
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Dispõe a Lei Complementar n.º 108, publicada no Diário Oficial nº. 6979, no dia 19 de maio de 2005, sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo no âmbito do Estado do Paraná. Assim, é correto afirmar:

A

Por se tratar de uma Lei complementar não poderia ser sancionada pelo governador do Estado, pois prevê também a contratação por prazo indeterminado, em casos excepcionais.

B

Para ser aprovada na Assembléia Legislativa, a Lei necessitou apenas da maioria de votos dos membros presentes, por se tratar de matéria urgente, de interesse público nacional.

C

A Lei dispõe sobre matéria do que compreende como excepcional interesse público, e somente para as contratações por tempo determinado.

D

Na Lei, a contratação de pessoal deve ser feita por tempo determinado, nas condições, prazos e regime estatutário, considerando os termos constitucionais que obrigam tal condição para aqueles que desempenham qualquer função relevante para o Estado, seja no âmbito de qualquer unidade política da federação.

E

O contrato de regime especial, na Lei, aplica-se somente aos setores da saúde e educação, decorrente da urgência e do princípio da continuidade.

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638662 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Apoio Operacional
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Atendente ao Trabalhador
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Gerente
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De acordo com o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária – SETS, constante no Decreto no 6.663/2012 são diversas as finalidades do órgão. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma destas finalidades:

A

A coordenação da política Federal de microcrédito com a finalidade de dar acesso ao trabalhador do microcrédito orientado e assistido.

B

A implementação e a execução, por meio de programas, das políticas públicas nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional, bem como para a qualificação e certificação profissional.

C

O fomento da geração de trabalho aos servidos públicos estaduais.

D

A implantação de relatórios administrativos e financeiros estaduais que caracterizam as atividades desenvolvidas pela Secretaria.

E

A normatização dos atos governamentais por meio de manuais operacionais.

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637907 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Santa Catarina - SC

Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

A

O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

B

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

A falta de defesa técnica por Advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

A Procuradoria Geral do Estado, tendo ciência de fatos noticiados que configurem ilícito administrativo e, constatando a inexistência de providências, deverá, obrigatoriamente, determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.

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637906 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Santa Catarina - SC

De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no que se refere as hipóteses de afastamento e suspensão do exercício de suas atividades, é correto afirmar, exceto:

A

O afastamento do funcionário, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de mandato legislativo municipal, só ocorrerá quando a representação deva ser exercida em localidade diversa de sua sede funcional ou por incompatibilidade de horário e limitar-se-á ao período de Sessões da Câmara de Vereadores.

B

O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, sem ônus para o Estado.

C

O início do exercício e a suspensão do servidor serão registrados no assentamento individual do funcionário.

D

Será concedido ao funcionário período de trânsito, considerado como de exercício, nunca superior a 30 (trinta) dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.

E

Além das hipóteses legalmente admitidas, o funcionário poderá ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para a elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico.

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637904 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei 6843/86, são infrações disciplinares, puníveis com repreensão, exceto:

A

Deixar de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que deseja obrigado por decisão judicial.

B

Manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoa de má reputação.

C

Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.

D

Apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e sem condições satisfatórias de higiene pessoal.

E

Demonstrar falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho, em assunto de serviço.

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637903 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Santa Catarina - SC

Acerca do cargo de Agente de Polícia Civil, segundo o Plano de Carreira dos Policiais Civis de Santa Catarina (Lei Complementar n. 453/2009), é correto afirmar, exceto:

A

Cumula a função de atuar nas formalidades e nos procedimentos necessários à realização dos serviços cartorários.

B

O ingresso na carreira ocorre por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, conforme definido em edital próprio.

C

Exige idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade, pleno gozo dos direitos políticos e nacionalidade brasileira, salvo se estrangeiro residente no país há mais de 10 (dez) anos.

D

Possui atribuição para exercer atividades de nível superior técnico-jurídico, principalmente na execução de operações e investigações policiais.

E

Exige conclusão de Curso Superior e aprovação em curso de formação no órgão de ensino da Polícia Civil, com no mínimo 400 (quatrocentas) horas-aula de duração.

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637902 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Santa Catarina - SC

Consoante o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745/1985), para que o servidor nomeado para cargo efetivo seja confirmado no respectivo cargo, ele será avaliado por três anos (estágio probatório).

São requisitos básicos do estágio probatório:

A

idoneidade moral; atendimento às convocações da chefia; disciplina; respeito à instituição.

B

idoneidade financeira; assiduidade e pontualidade; respeito à hierarquia; eficiência.

C

idoneidade moral e ética; assiduidade e pontualidade; obediência à chefia e competência.

D

idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina; eficiência.

E

idoneidade moral e financeira; comparecimento regular ao trabalho; obediência à chefia, eficiência.

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637901 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Santa Catarina - SC

Sobre os direitos dos policiais civis, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Férias
( 2 ) Licença
( 3 ) Aposentadoria
( 4 ) Direito de petição
( 5 ) Assistência

( ) Será concedido ao policial civil ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar a idade limite.
( ) O gozo de tal direito não pode ser interrompido, salvo em decorrência de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.
( ) Pode se materializar por meio de serviço sociai organizado, instalação de creches, promoção de segurança no trabalho, dentre outros.
( ) Durante o gozo desse direito o policial civil deve comunicar ao Chefe imediato o local onde pode ser encontrado.
( ) É assegurado em toda a sua amplitude, formalizando-se mediante requerimento à autoridade competente.

A seqüência correta, de cima para baixo, é: