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Considerando o contido na Lei Complementar n.º 1.151/2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, analise a assertiva a seguir e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
“O ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em _______, mediante__________ em caráter de estágio probatório, pelo período de___________de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil.”
“O ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em _______, mediante__________ em caráter de estágio probatório, pelo período de___________de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil.”
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Nos termos da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, é competente para a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria o(s)
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De acordo com a Lei Estadual nº 10.848/2001, que dispõe
sobre o funcionamento das academias e demais
estabelecimentos de ensino e prática de modalidades
esportivas, assinale a alternativa incorreta.
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Caso seja constatado o extravio da informação solicitada,
o interessado poderá requerer à autoridade competente:
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Decorridos os prazos previstos nas tabelas de
temporalidade de documentos, os documentos, dados e
informações sigilosos de guarda temporária somente
poderão ser eliminados:
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Os documentos, dados e informações sigilosas em
poder de órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus,
EXCETO:
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São considerados passíveis de restrição de acesso, no
âmbito da Administração Pública Estadual, os
documentos, dados e informações:
I. Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado.
II. Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural
identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
III. Relativos à segurança: aqueles que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas.
Está correto o que se afirma em:
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Analise as seguintes afirmativas:
I. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e
informações será assegurado independentemente do
desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública.
II. O Decreto Estadual nº 58.052/2012, define informação
pessoal como aquela relacionada à pessoa física ou jurídica
identificada ou identificável.
III. O regulamento estadual de acesso à informação define
primariedade como sendo a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
sem modificações.
Está correto o que se afirma em:
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Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:
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Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 12.528/2008, é CORRETO afirmar que:
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