As regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, em relação ao processo de reversão, estabelecem que o servidor com mais de _________ não poderá ter processada a sua reversão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação às disposições da Constituição Estadual.

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.

A Empresa João dos Anzóis e Cia Ltda., localizada no Estado do Rio Grande do Sul, promoveu a importação de mercadorias do exterior a serem submetidas a processo de industrialização, cuja entrada e desembaraço ocorreram no Porto de Rio Grande, aqui no Estado. O valor de importação, expresso em moeda estrangeira, convertido em moeda nacional, somou R$ 200.000,00. Os impostos incidentes na operação foram os seguintes: Imposto de Importação, no valor de R$ 20.000,00; Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 30.000,00; outros impostos, taxas e contribuições somando R$ 25.000,00; e as despesas aduaneiras R$ 15.000,00. Com base nos dados acima, qual o valor do ICMS incidente?

Em relação ao diferimento do pagamento do ICMS, analise as assertivas abaixo:

I. Não ocorre o diferimento tanto na saída de mercadoria que não se encontra acobertada por documento fiscal idôneo quanto na saída de mercadoria para estabelecimento destinatário não inscrito no CGC/TE.

II. O Poder Executivo tem competência, outorgada por lei, para, em qualquer operação ou prestação, suspender o diferimento quando sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado.

III. O diferimento ocorre quando se transfere a responsabilidade pelo pagamento do Imposto ao tomador de serviço, nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas a contribuinte desse Estado, inscrito no CGC/TE.

Quais estão corretas?

Em atenção ao disposto na Lei Estadual que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é correto afirmar que:

Analise as seguintes assertivas em relação à Nota Fiscal Eletrônica:

I. A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, prevista na legislação, não se aplica às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que seja utilizada Nota Fiscal Eletrônica para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues.

II. A emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), para acompanhar mercadoria em trânsito, é obrigatória pelo contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica.

III. É facultada, a critério do consumidor final, a inserção do número de inscrição no CPF, na Nota Fiscal Eletrônica que documenta a operação realizada pelo estabelecimento a consumidor final.

Quais estão corretas?

Considerando o regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:

I. Salvo imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, porém mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro, a critério da Administração e com reposição de custos.
II. As parcelas e indenizações de servidor público ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.
III. O servidor que for demitido deverá quitar de imediato eventuais débitos com o erário.

Quais estão corretas?

Considerando as normas acerca da sujeição passiva e em relação ao pagamento do ICMS, assinale a alternativa incorreta.

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual tem, dentre as suas atribuições, o controle e fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes. Nesse contexto, analise as seguintes situações que um Auditor-Fiscal encontrou em sua rotina de trabalho:

I. Um contribuinte, usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), recebe mercadorias de seus fornecedores, também usuários de NF-e, acompanhadas dos respectivos Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), como determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. A DANFE é utilizada, inclusive, para a apropriação de crédito do imposto destacado em tal documento (DANFE).

II. Outro contribuinte, usuário de NF-e, não participante de Projeto Piloto de NF-e, vende exclusivamente a consumidores finais e, atendendo ao que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, faz constar o CPF do destinatário da mercadoria em todos os documentos fiscais que emite.

III. Um terceiro contribuinte, não usuário de NF-e, promove vendas para entrega futura e, no seu livro de registro de saídas, no simples faturamento, as operações são registradas sem indicação na coluna "VALOR CONTÁBIL" e com indicação dos valores na coluna "ICMS VALORES FISCAIS". Nas efetivas saídas das mercadorias, as operações são registradas com indicação apenas na coluna "VALOR CONTÁBIL", sem indicação dos valores na coluna "ICMS VALORES FISCAIS".

Quais estão corretas?