O processo ético-profissional paralisado há mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado definitivamente, de ofício ou a requerimento da parte interessada.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não afetará os atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Nenhum ato processual será declarado nulo se não resultar em prejuízo para as partes.

Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o conselheiro, formalmente, sendo instrutor ou relator, encaminhará o processo ao presidente do Conselho para a designação de substituto e, se for o caso, repetição dos atos viciados.

As partes somente poderão arguir a suspeição ou o impedimento de conselheiros até o momento da decisão em primeira instância.

Em caso de a parte ou a testemunha se encontrar, por ocasião dos respectivos depoimentos ou das respectivas oitivas, fora dos limites territoriais do Conselho Regional de Medicina Veterinária, será expedida carta precatória para que o ato seja realizado em outro Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária julgar, em primeira e em última instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas, em processos ético-profissionais, pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

Os processos ético-profissionais, orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.

De acordo com o Decreto n.º64.704/1969, julgue os itens de 86 a 95.

O poder de aplicar penalidades a médicos-veterinários pertence ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.

De acordo com o Decreto n.º64.704/1969, julgue os itens de 86 a 95.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária cobrarão taxa pela expedição e pela substituição da carteira de identidade profissional.