Acerca das competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

De acordo a Resolução-Cofeci n° 1.127/2009, que regulamenta o registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a afirmativa incorreta.

No que se refere à Resolução-COFECI nº 1.065/2007, que estabelece regras para divulgações publicitárias e documentais, analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigatório o registro prévio do nome abreviado ou nome de fantasia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica para sua utilização.

II. A utilização pública de nome por extenso ou nome abreviado por pessoa física regularmente inscrita no CRECI poderá dar-se desde que seguido da expressão "profissional liberal" ou "corretor de imóveis".

III. A divulgação publicitária ou documental do nome ou razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica, será sempre seguida do número de inscrição da pessoa jurídica no Creci, precedido da sigla CRECI e acrescido da letra "F".

É correto o que se afirma

É INCORRETO afirmar que, constituem deveres fundamentais dos profissionais e entidades de Odontologia:

Segundo as disposições do Art. 2º do Regulamento de Registro de Pessoas Físicas e de Registro de Pessoas Jurídicas, o registro profissional de pessoa física compreende:

I. Registro Profissional Principal.
II. Registro Profissional Secundário.
III. Registro Profissional de Estrangeiro.
IV. Registro Profissional Jubileu.

Quais estão corretas?

O Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs define que as notificações, intimações e o auto de infração serão entregues diretamente por colaborador do CRA à parte ou seu representante legal, mediante recibo, ou enviados pela via postal com aviso de recebimento. Segundo o referido Regulamento, a entrega das notificações, intimações e o auto de infração, também poderão ser realizadas por um dos seguintes meios:

I. Por notificação extrajudicial.
II. Por meio eletrônico, com confirmação ou manifestação sobre o recebimento.
III. Por publicação no Diário Oficial da União.

Quais estão corretos?

Com base nas disposições do Art. 47 do Regulamento de Registro de Pessoas Físicas e de Registro de Pessoas Jurídicas, que define as normas para expedição da Carteira de Identidade Profissional pelos CRAs, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.

( ) Aos bacharéis em Administração, bacharéis em Gestão Pública, bacharéis em Gestão de Políticas Públicas e aos profissionais provisionados, a Carteira de Identidade Profissional será expedida na cor azul.

( ) Aos bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, aos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração e aos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração, a Carteira de Identidade Profissional será expedida na cor verde.

( ) Aos Estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil, a Carteira de Identidade Profissional será expedida na cor amarela.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a tabela divulgada através da Resolução Normativa CFA nº 588/2020, a multa devida por Pessoa Física ao Conselho Regional de Administração por sonegação de informações/documentos – embaraço à fiscalização – é no valor de:

Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito privado e com autonomia administrativa e financeira.

Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo somente quando essa intervenção for indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional.