O Decreto Nº 81.871, de 29 de junho de 1978, dá nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dispõe sobre outras providências. Conforme esse decreto, o corretor de imóveis

Em uma conversa entre corretores de imóveis, discutiam-se as vantagens e desvantagens tanto de ser autônomo quanto de estar vinculado como corretor de uma imobiliária. Num dado momento, todos ficaram em dúvida quanto à forma como se daria o vínculo do corretor a uma imobiliária, exceto Jonas, afirmando-lhes que

Objetivando legalizar a conduta do corretor de imóveis, quando no exercício profissional, foi criado o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução Nº 326/92-COFECI. Esse normativo fixa, como deveres do corretor de imóveis, além da defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das transações imobiliárias. No que tange à conduta do corretor junto aos seus clientes, cabe-lhe

Considerando a evolução do ensino profissional brasileiro em cotejo com o grande número de escolas que se habilitam para oferecer a formação adequada aos aspirantes a corretores de imóveis, é imprescindível a criação de regramento visando padronizar a formação técnica do corretor e, assim, homogeneizar os conhecimentos de corretagem em todo o território nacional. Nesse cenário, os Conselhos Regionais passaram a aceitar inscrições de pessoas físicas portadoras de diploma em Curso de Formação Técnica em Transações Imobiliárias, desde que

Quanto à formação dos Conselhos Regionais, sabe-se que 2/3 de seus integrantes são escolhidos por votação e 1/3, por indicação de Sindicatos de Corretores de Imóveis. No dia da votação, Patrício, revoltado com a má atuação do Conselho em representar os corretores, decide não votar, em protesto. Desconhecendo o regramento quanto às sanções por não participar da votação do Conselho, Patrício deverá

Mévio, negociador nato, porém, sem registro profissional, trabalha há 10 anos comprando, vendendo e administrando, com grande expertise, imóveis locados. Sua habilidade é tão notória que alguns corretores o consultam com frequência tanto em busca de informações técnicas como para lhe pedir indicações de clientes. Frequenta os eventos do Conselho como convidado e é reconhecido como corretor pela grande maioria dos corretores e dos clientes. No mês de março de 2020, o Conselho Regional iniciou uma campanha nacional de fiscalização. Mévio foi autuado por praticar o exercício irregular da profissão. De acordo com a Resolução Nº 316/91, que dispõe sobre o procedimento a ser aplicado às pessoas físicas ou jurídicas autuadas por exercício irregular da profissão, Mévio

O Decreto que regulamenta a atuação dos corretores de imóveis tem regramento próprio acerca da atuação do corretor fora de sua jurisdição de origem. É o caso de Jonatas, corretor inscrito no estado do Rio Grande do Norte. Seu cliente é proprietário de imóvel localizado em Fortaleza/CE e pediu que Jonatas negociasse a venda desse imóvel nessa cidade, já que, por ser natural de lá, detém muito conhecimento do mercado. Com base nessas informações, o exercício temporário da sua profissão

A Resolução Nº 146/82-COFECI estabelece, entre outras providências, as diretrizes a serem seguidas diante do desatendimento das normas que regem a profissão de corretor de imóvel, visando assegurar a ampla defesa dentro de um processo disciplinar. Nesse contexto, essa resolução prevê os documentos formais que irão desencadear o início do processo disciplinar. Um desses documentos é

Jussara, inscrita no CRECI/RN e proprietária da imobiliária Money Now, é corretora de imóveis. Desconfiada de que sua carteira profissional foi clonada e de que recebera uma cópia falsificada, consultou o advogado do Conselho. Este a orientou sobre as informações que ela deveria verificar na sua carteira. Dessa forma, Jussara deve encontrar, em sua carteira profissional,

A lei que regula a atividade do profissional do corretor de imóvel autoriza o exercício da corretagem tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica. No entanto, embora não seja regra, há alguns aspectos que não são aplicáveis a ambas. Considerando o regramento aplicável à pessoa jurídica no âmbito da corretagem, esta