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Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Planaltina Paraná-PR
Conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, a pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público é feita pelo(pela):
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Recomenda-se o uso de Blocos Internos para a organização de conjuntos de processos por assunto dada a possibilidade de recuperá-los quando necessário e de realizar o controle do que foi tratado pela unidade, com visibilidade restrita à unidade que os criou.
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Documentos classificados como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado devem ser inseridos no SEI/MGI com a especificação de sigilosos.
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Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:
Conforme Lei n.º 9.717/98, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até_______________________________________, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias, acumuladas no exercício financeiro em curso.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Jacinto Machado-SC
I. O estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma do art. 2º desta Lei;
II. As condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;
III. A prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio;
IV. As exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º desta Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Tendo adotado o sistema de governo presidencialista, o art. 84 da Constituição Federal prevê que cabe ao Presidente da República a direção superior da administração federal, bem como dispor, mediante decreto, sobre sua organização e funcionamento.
Nesse sentido, o Decreto nº 9.739/2019 prevê a possibilidade de delegação da autorização de realização de concurso público a outras autoridades.
Diante do exposto, avalie as proposições a seguir:
I - Nos concursos para a carreira de Policial Federal, os atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.
II - Nos concursos para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, os atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União.
III - Nos concursos para a carreira de Diplomata, os atos serão realizados pelo Ministro de Estado da Justiça.
IV - Depende de autorização do Ministro de Estado da Economia o provimento de cargo de docente em instituições federais de ensino.
É CORRETO o que se afirma em:
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