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A Lei 10.308/2021 Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. Em seu Artigo 21, a referida lei indica que:
“No transporte de rejeitos dos depósitos iniciais para os depósitos intermediários ou de depósitos iniciais para os depósitos finais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos radioativos é ____________”
Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao que sinaliza o Art. 21 da Lei 10.308/2021 e que complementa o trecho vazio da afirmativa acima:
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Conforme o Manual Técnico de Orçamento da Secretaria do Tesouro Nacional (2024, p. 53), trata-se do “bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo, ou o insumo estratégico que será utilizado para a produção futura de bem ou serviço. Aplicável apenas às ações do tipo Projeto e Atividade, o __________ deve ser específico, de forma a exibir qual será o resultado da ação”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Considerando as previsões do Manual Técnico de Orçamento da Secretaria do Tesouro Nacional (2024, p. 39), para saber de onde virão os recursos para realizar a despesa, faz-se necessário verificar o(a):
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O art. 3º do Decreto Federal nº 8.373/2014 estabelece que o eSocial se rege pelos seguintes princípios:
I. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
II. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações.
III. Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.
IV. Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.
Quais estão corretos?
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Ludgero-SC
I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Ludgero-SC
( ) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
( ) O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades de garimpo em terras indígenas.
( ) Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
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Com relação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, analise as afirmativas a seguir.
I. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
II. A prestação das informações ao eSocial substituirá a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações.
III. As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e armazenadas no repositório nacional.
Estão corretas as afirmativas
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