3277992 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Camaragibe-PE

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Guarda Municipal
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Julgue o item a seguir.

De acordo com o artigo 4º do Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública deve necessariamente observar as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.675, de 2018, além de outras leis aplicáveis, como a Lei nº 11.530, de 2007, quando pertinente. No entanto, essa lei tem autonomia técnica para seguir sozinha, se necessário, e elaborar políticas únicas voltadas para o bem da população em geral.

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3277552 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Assinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.

A

Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

B

O prazo mínimo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

C

Seja qual for o fundamento do término da locação, inclusive em caso de desapropriação com a imissão do expropriante na posse do imóvel, a ação do locador para reaver o imóvel deve ser a de despejo.

D

A locação por tempo determinado somente cessa após a emissão de notificação ou aviso do término do prazo estipulado.

E

Findo o prazo de locação, se o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem que haja a oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo prazo inicialmente avençado no contrato de locação, devendo o aluguel ser reajustado de acordo com o índice oficial de inflação.

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3276171 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: MPA

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ATCI - Direito
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A Constituição Federal de 1988 aponta que o país possui um Estado Democrático de Direito. Sobre o aspecto democrático, aponta que todo o poder emana do povo, conforme pontuado no parágrafo único do art. 1° e no preâmbulo. Ao discutir a democracia, um caso emblemático envolve o julgamento da ADPF n° 153. O Conselho Federal da OAB ajuizou a ação, visando à anulação do art. 1° da Lei de Anistia, que concedeu anistia para os representantes do Estado que cometeram torturas durante o período ditatorial (entre 02/09/1961 e 15/08/1979). O julgamento da ADPF pelo STF

A

acatou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender que a lei de anistia viola o Estado Democrático de Direito

B

rejeitou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender que a lei de anistia foi uma decisão política anunciada no momento da sua publicação diante de uma transição conciliada.

C

acatou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender a necessidade da justiça de transição para a consagração da democracia pelo Estado brasileiro.

D

rejeitou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender que a lei de anistia possui os compromissos com os valores democráticos do tempo presente.

E

acatou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por levar em consideração a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros.

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3276170 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: MPA

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ATCI - Direito
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Determinada entidade deseja receber um repasse financeiro da União no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a realização de determinada obra pública. Considerando o Decreto nº 11.531/2023, é correto afirmar que

A

ele não poderá ser formalizado, pois supera o valor máximo de repasse da União.

B

seria possível a formalização da situação por meio de contrato de convênio, mas não de contrato de repasse.

C

seria possível a formalização da situação por meio de contrato de repasse, mas não de contrato de convênio.

D

ele não poderá ser formalizado, pois não atinge o valor mínimo de repasse da União.

E

é possível a formalização da situação por realização de contrato de repasse ou de contrato de convênio.

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3276169 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: MPA

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ATCI - Direito
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O Decreto nº 11.624/2023 dispõe sobre a aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta, tem como uma de suas áreas de competências o(a)

A

concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca: comercial, artesanal e industrial, pesca de espécimes ornamentais, pesca de subsistência e pesca amadora ou desportiva.

B

formulação e normatização da política nacional das águas e pesca e a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos frutíferos.

C

fornecimento ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às autorizações concedidas para a pesca e a aquicultura, para fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

D

administração de terminais pesqueiros privados e públicos, de forma direta ou indireta, promovendo a implantação de infraestrutura e de sistemas de apoio à produção pesqueira.

E

estabelecimento de normas, de critérios, de padrões e de medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura, em articulação com o Ministério da Economia.

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3275899 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Médico - Psiquiatria
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O Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS – e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Sobre o Decreto nº 6.833/2009 é correto afirmar, EXCETO:

A

O SIASS tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional.

B

O SIASS tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de perícia oficial dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional.

C

O SIASS tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de promoção da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional.

D

O SIASS tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional.

E

O SIASS tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde dos servidores da administração federal direta e indireta.

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3275898 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Enfermeiro
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico
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Médico - Psiquiatria
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Odontólogo
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Associe as duas colunas, relacionando os níveis de compartilhamento estabelecidos no art. 4º, do Decreto nº 10.046/2019:

Coluna I
1. compartilhamento amplo.
2. compartilhamento restrito.
3. compartilhamento específico.

Coluna II
( ) quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a órgãos e entidades específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei, cujo compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de dados.
( ) quando se tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer interessado, na forma da legislação.
( ) quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos e entidades de que trata o art. 1º para a execução de políticas públicas, cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados e estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados.

A sequência CORRETA da associação é:

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3275725 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental
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Administração IndiretaIPHAN: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

No contexto do patrimônio arqueológico passível de identificação, considera-se qual(quais) procedimento(s) exigido(s) pelo IPHAN para portos com classificação do empreendimento de nível III para a execução pela primeira vez de dragagem e derrocamento e implantação de instalação portuária fora da área do porto organizado?

A

A apresentação do Projeto de Avaliação de Baixo Potencial de Impacto a ser previamente autorizado.

B

A elaboração do Termo de Compromisso do Empreendedor.

C

Não se aplica a Instrução Normativa IPHAN no 01/2015.

D

O acompanhamento arqueológico e a elaboração do Termo de Compromisso do Empreendedor.

E

A elaboração do Projeto de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico a ser previamente autorizado por Portaria do IPHAN e procedimentos subsequentes.

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3275494 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental
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Órgãos Federais

De acordo com a Portaria SEP no 111/2013, referente às normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários, é correto afirmar que

A

as operações portuárias poderão ser iniciadas antes da obtenção de autorização pela autoridade de meio ambiente, desde que ela esteja de posse do Certificado de Regularidade.

B

no formulário de Requerimento de Qualificação, o operador deverá comprovar experiência e qualificação em ações de acidentes ambientais.

C

o operador portuário responde tecnicamente tão somente quanto à preservação do meio ambiente.

D

a apólice de seguro deverá conter cláusulas de cobertura a danos ao meio ambiente.

E

a descrição dos impactos ambientais devido à atividade do operador deverá estar preenchida em formulário próprio exclusivamente para cais público.

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3275482 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Especialista Portuário - Relações Públicas
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Órgãos Federais

Segundo a Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017, a publicidade que se destina a divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal é classificada como Publicidade