3110192 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

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Assistente de Administração
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A Lei nº 11.091/2005 apresenta responsabilidades gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e as competências definidas nas respectivas especificações. NÃO é uma dessas atribuições:

A

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico administrativo ao ensino.

B

Executar tarefas diversas, utilizando-se apenas de recursos humanos, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

C

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

D

Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

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3110191 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

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Assistente de Administração
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Sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, temos os seguintes conceitos:

I. Plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
III. Usuários: pessoas ou coletividades apenas externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.
IV. Ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

Com base nas afirmações anteriores, está correto apenas o que se afirma em:

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3110190 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

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Assistente de Administração
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De acordo com o Decreto 9.991/2019, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), tem como objetivo:

A

Promover o desenvolvimento da população brasileira de forma ampla na busca das competências necessárias para atuação nos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

B

Promover o desempenho da população brasileira de forma ampla na busca das competências necessárias para atuação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

C

Promover o desempenho dos servidores públicos nas competências necessárias à excelência na sua atuação nos órgãos municipais e estaduais e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

D

Promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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3110189 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

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Assistente de Administração
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João da Silva, professor efetivo pertencente ao quadro de servidores do IFSULDEMINAS, pretende se candidatar ao cargo de Reitor nas próximas eleições. De acordo com a Lei nº. 11.892/2008, para que seja possível a sua candidatura, deverão ser cumpridas, simultaneamente, as seguintes exigências:

A

Estar posicionado na Classe DIII da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e titularidade de mestre.

B

Possuir o mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício docente em instituição federal de educação profissional e tecnológica; e titularidade de doutor.

C

Possuir o mínimo de 2 (dois) anos de exercício em cargo de gestão na instituição; e titularidade de mestre.

D

Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo de gestão; e titularidade de doutor.

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3109927 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Guarda Municipal
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Uma operação do Poder Público de determinado Município, visando a segurança durante as festividades de carnaval na cidade, uniu os agentes de trânsito, os guardas municipais, a polícia militar, o corpo de bombeiros e servidores da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad) em uma ação conjunta. De acordo com a Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa correta:

A

Dos órgãos incluídos na ação, apenas a polícia militar integra o Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

B

Correta a coordenação do Poder Público local, já que os Municípios são o órgão central do Susp.

C

Os guardas municipais prestam auxílio, mas não são considerados integrantes operacionais do Susp.

D

Embora seja lícita a participação da Senad na ação, esta Secretaria não é considerada um integrante operacional do Susp.

E

Os Municípios, por meio do seu Poder Executivo, é considerado pela legislação um integrante estratégico do Susp.

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3109926 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Guarda Municipal
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Acerca da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa correta:

A

Os Municípios não possuem competência para estabelecer políticas relativas à segurança pública.

B

A resolução pacífica dos conflitos não é um princípio da PNSPDS.

C

A promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública é um princípio da PNSPDS expresso em lei.

D

A modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social é um dos objetivos da PNSPDS previstos em lei.

E

Promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública é um princípio expresso da PNSPDS.

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3107337 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Controle Interno
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Leis

Julgando que na interpretação de normas sobre gestão pública serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados, à luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, é correto afirmar que:

A

a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, independentemente das possíveis alternativas;

B

o gestor poderá decidir com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;

C

a celebração de compromisso com os interessados nas situações litigiosas que versem sobre atos administrativos vinculados não é possível;

D

a aplicação de mais de uma sanção de mesma natureza relativa ao mesmo fato não é possível, ainda que caracterizem infrações administrativas distintas;

E

as circunstâncias práticas que impuserem, limitarem ou condicionarem a ação do agente serão consideradas em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

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3107242 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Controle Interno
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Para fins de promover determinada política pública de acesso ao Judiciário, as autoridades competentes entenderam que era necessário o compartilhamento de dados pessoais constantes da base do respectivo órgão público com determinada entidade do terceiro setor, regularmente selecionada para executar o projeto, com vistas a atender as finalidades específicas de sua execução. Diante dessa situação hipotética, acerca do uso compartilhado de dados pelo poder público, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que:

A

não há restrição para o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público com relação à promoção e execução de políticas públicas, diante do interesse público subjacente;

B

é vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública e de transferência respaldada em contratos, tal como ocorre na situação descrita;

C

considerando que as entidades do terceiro setor integram o conceito de Administração Pública, a elas não devem ser aplicadas as vedações atinentes ao uso compartilhado com entidades privadas;

D

é excepcionalmente autorizada a transferência dos dados constantes da base do poder público para entidades privadas, conforme previsão no convênio ou instrumento congênere para a finalidade específica nele prevista;

E

o poder público apenas pode promover o compartilhamento de dados com entidades privadas mediante o consentimento expresso de cada um dos titulares de tais informações, independentemente da finalidade ou do instrumento utilizado.

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3107197 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Direito
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Leis

A Lei nº 13.655/2018 promoveu relevantes alterações no Decreto-Lei nº 4.657/1942 no tocante às normas de interpretação e aplicação do direito público, notadamente no âmbito da atividade de controle da Administração, dentre as quais está a previsão acerca da necessidade de que as decisões de invalidação indiquem de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Nesse contexto, à luz do diploma legal em comento, é correto afirmar, com relação à mencionada previsão específica, que:

A

a sua aplicação se restringe à invalidação dos atos administrativos, não podendo abarcar os contratos administrativos, que se submetem à legislação específica;

B

as esferas administrativa e controladora devem considerá-la, mas o controle jurisdicional possui contornos próprios que o excepcionam de tal previsão específica;

C

ela não é imperativa caso caracterizado vício insanável, pois, nesse caso, a motivação, mediante a demonstração da necessidade e adequação do reconhecimento da nulidade, passa a ser prescindível;

D

a sua observância é imposta para as esferas administrativa, controladora e judicial, com relação aos vícios insanáveis verificados em ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa;

E

é necessário respeitá-la nas decisões de invalidação nas esferas administrativa, controladora e judicial, que não poderão, contudo, indicar as condições para que a respectiva regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, submetidas à discricionariedade da Administração.

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3101915 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Monitor de Educação Infantil
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A respeito dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
II. A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
III. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e a análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

Está(ão) CORRETO(S):