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O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, define que a Administração Federal compreende: a administração direta,
que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios e a
administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Sobre as entidades que compõem a
Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
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A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Cabe aos órgãos
e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a, EXCETO:
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Conforme a Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que:
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De acordo com a Lei nº 12.984/2014, que instituiu os crimes contra a discriminação
dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, são condutas puníveis
com reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, EXCETO:
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Tendo como base a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa INCORRETA.
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A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de:
I. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
II. Preservação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
III. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
Quais estão corretas?
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Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de
crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, EXCETO:
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De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança,
assinale a alternativa INCORRETA.
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Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o conjunto de ações de saúde
voltadas à população negra constitui a:
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Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas
voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do
poder público, observando o compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional
sobre ____________________, de 1965.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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