A respeito dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
II. A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
III. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e a análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos da Lei nº 4.591/1964, caberá ao Estado administrador definir o regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Dados com informação pessoal de outrem poderão ser fornecidos independentemente de consentimento para prevenção e diagnóstico médico, realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, ordem judicial, defesa de direitos humanos ou proteção do interesse público em geral preponderante, cabendo ação civil pública pelo órgão ministerial, em caso de negativa, visando à condenação do ente público em obrigação de fazer.

O § 3º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público e dá outras providências, prescreve que: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” O Art. 2º da mesma lei diz que “No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas”. A par disso, o MPSC ajuizou uma ACP em face do Município de Bombinhas e do Estado de Santa Catarina, com pedido de deferimento de medida liminar inaudita altera pars para fornecimento de medicamento, o que foi indeferido pelo juízo de piso, justamente com base nos referidos dispositivos legais. Ao recurso próprio aviado pelo Parquet Catarinense, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento, ao fundamento de que a reforma da decisão primeva e provimento da antecipação da tutela acarretariam violação a expresso dispositivo legal, cuja interpretação deve ser restritiva e que poderia ocasionar prejuízos irreversíveis ao erário e aos fluxos de fornecimento dos serviços de atenção básica à saúde, previstos na Lei nº 8.080/1990.

No que se refere a regulação, políticas de compras e inovação no contexto das regras de conteúdo local, assinale a opção correta.

Um analista em ciência, tecnologia e inovação trabalha na concepção de banco de dados relacionado à produção de conhecimento científico e utiliza, para tanto, alguns indicadores de publicações científicas. O analista está em busca de registros sobre a métrica que leva em consideração tanto o número de publicações realizadas em determinado período quanto o número de citações recebidas por essas publicações no mesmo período considerado.

Nessa situação hipotética, os registros buscados pelo analista dizem respeito

João é cientista em uma universidade federal e faz uso de rede de colaboração em pesquisa e intercâmbio de conhecimento científico. No momento, para dar continuidade à produção científica, ele exalta alguns fatores para o uso da rede, tais como: o histórico de colaboração profícua, abarcando o papel e a expectativa de cada membro; o clima político e social, que propicia a colaboração; e o elo de confiança entre os membros para cumprir as metas e os objetivos.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que os fatores enaltecidos pelo cientista sobre a rede de colaboração em pesquisa e intercâmbio de conhecimento científico estão relacionados

Acerca das infraestruturas científicas e tecnológicas brasileiras, assinale a opção correta.

Acerca da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE 2003), assinale a opção correta.