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São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
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Consoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, para o funcionamento da comissão de contratação e para a atuação dos gestores e dos fiscais de contratos.
A fiscalização setorial consiste no acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas da organização pública.
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Consoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, para o funcionamento da comissão de contratação e para a atuação dos gestores e dos fiscais de contratos.
O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, visando à redução da possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
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Consoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, para o funcionamento da comissão de contratação e para a atuação dos gestores e dos fiscais de contratos.
Entre as funções do agente de contratação, reside a de verificar e a de julgar as condições de habilitação, embora não lhe caiba sanear erros ou falhas, mesmo que não alterem a substância das propostas dos licitantes.
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Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído pela comissão de contratação formada por, no mínimo, quatro membros, designados de acordo com os requisitos legais.
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Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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“Art. 32. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Manaus, criada mediante , como órgão , e independente, tem competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal de Manaus.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Ao proferir a decisão pela convocação de consulta pública, a autoridade decisora será obrigada a considerar individualmente todas as manifestações apresentadas pelos interessados.
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Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A culpabilidade será considerada na decisão que impuser sanção ao agente público.
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Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O agente público, quando entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, na forma da legislação pertinente.
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