No que diz respeito ao plano de segurança de barragens conforme a Lei n.º 12.334/2010, julgue o item a seguir.
O plano de segurança da barragem deverá ser disponibilizado à equipe responsável pela operação e gestão da barragem no local do empreendimento, quando iniciado o funcionamento da barragem, permanecer acessível até o início da operação da estrutura e ser inserido no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).

A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998.

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, representou uma importante e ambiciosa iniciativa de modernização do Estado brasileiro. O Decreto “era uma espécie de lei orgânica da administração pública, fixando princípios, estabelecendo conceitos, balizando estruturas e determinando providências” (Costa, 2008, p.851).

Esse decreto estabelecia, entre outros preceitos, que:

No comércio eletrônico de produtos e serviços, o fornecedor está sujeito a regras especiais adaptadas para a contratação à distância e em ambiente virtual.

Em razão dessas peculiaridades, é correto afirmar que

Em relação às causas que motivam o encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira, às providências dela decorrentes e a seus efeitos, assinale a afirmativa correta.

Quanto à atividade de inteligência no Brasil, a atividade de contrainteligência

A atividade de inteligência é o exercício de ações especializadas para obtenção e análise de dados, produção de conhecimentos e proteção de conhecimentos para o país, com vistas ao assessoramento das autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas de Estado. A referida atividade divide-se, de forma fundamental, em dois grandes ramos

Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Em uma licitação cujo objeto seja caraterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra, é vedado à administração e aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada.

Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Empregados de instituições sem fins lucrativos poderão ser contratados pela administração pública, mediante terceirização, para exercício de atividades de cargos públicos extintos ou em extinção, porém tais instituições não poderão participar em processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa.

A respeito das contratações baseadas em unidades de serviços técnicos (UST) ou unidades similares, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Uma das formas de mitigar os riscos das contratações baseadas em UST é a adesão à ata de registro de preço, pois nela haverá o controle duplo da contratação, um realizado pelo órgão gerenciador da ata e outro pelo órgão aderente.