João, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, Cléber, presidente de uma autarquia federal, e Luiz, diretor de uma fundação estatal de direito público, em âmbito federal, amigos de longa data, planejam criar uma sociedade empresária tão logo deixem os respectivos cargos públicos ocupados. Para tanto, os agentes públicos buscam assessoria jurídica técnica, para serem adequadamente informados sobre o alcance da legislação que versa sobre o conflito de interesses e eventuais impedimentos posteriores ao exercício do cargo público em âmbito federal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/2013, é correto afirmar que

João, jornalista, solicitou, junto ao Poder Público, acesso a uma informação, vindo a ser informado que, em razão da imprescindibilidade da temática à segurança da sociedade, esta foi classificada, em observância às formalidades legais, como secreta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o prazo máximo de restrição de acesso à informação requerida por João é de

Segundo a Lei nº 9.427/1996, na qual foi instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é correto afirmar que:

Conforme trata o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 6º, são princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO:

José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de acesso à informações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias, a contar da sua ciência.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as normativas que regulam a atividade de inteligência no Brasil, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 13.260/2016 (terrorismo), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, são princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), EXCETO:

A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo nas matérias de sua competência.

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.

O contrato de concessão deve incluir critérios de avaliação da qualidade do serviço prestado.