Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com a certificação de que esta confere com o original.

Analise as afirmativas abaixo com base no Decreto Federal nº 10.188/2019 (e suas alterações posteriores) e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A compensação financeira será realizada exclusivamente na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria.

( ) O tempo de atividade rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço expedida até 13 de outubro de 1996 não será objeto de compensação financeira em hipótese alguma.

( ) O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço emitida a partir de 14 de outubro de 1996 somente será considerado para fins de compensação financeira caso esse período seja indenizado ao RGPS pelo servidor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A Lei Federal nº 8.745/1993 estabelece que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Segundo as disposições do Art. 2º dessa Lei, NÃO se considera necessidade temporária de excepcional interesse público a(s):

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, no que se refere à competência comum entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios para o exercício de ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente, o ente federativo poderá delegar a execução dessas ações administrativas a ele atribuídas mediante

Em consonância com o Art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.

Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:

As empresas X e Y firmaram contrato de prestação de serviços de terraplanagem e, por meio desse instrumento, se comprometeram a submeter à arbitragem eventuais litígios futuros relativos a tal contrato, porém a cláusula compromissória não indicava nenhuma instituição arbitral e o número de árbitros. Diante de um conflito contratual surgido, a empresa Y enviou correspondência à empresa X, com aviso de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Ocorre que a empresa X não compareceu, recusando-se a firmar o compromisso arbitral. Diante dessa situação, a empresa Y recorreu ao Poder Judiciário com o objetivo de lavrar o compromisso arbitral.
Sobre a audiência especial designada nesse tipo de demanda, é correto afirmar que:

Considere o texto sobre planejamento regional.

Apesar da importância dada à problemática regional na Constituição Federal de 1988, a década de 1990 e a primeira metade dos anos 2000 apresentaram um relativo esvaziamento do planejamento regional. Nesse período, enfatizou-se o planejamento econômico nacional, marcado pelos planos plurianuais. A retomada das discussões acerca das políticas e estratégias adotadas para o desenvolvimento regional circunscreve-se ao final do ano de 2003, quando uma equipe da Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional elaborou a proposta original da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). A PNDR foi instituída por decreto em 2007, indicando a incorporação de diversas mudanças teóricas, metodológicas e operacionais, que podem ser observadas nas discussões acerca do planejamento nas escalas nacional e regional, tanto na esfera técnica como na acadêmica, correspondendo ao marco recente mais importante das políticas regionais no país.

SILVA, S.A. da. A PNDR e o planejamento regional brasileiro no início do século XXI. Rio de Janeiro: Ipea. nov. 2015, p.8. (Texto para Discussão, n. 2150). Adaptado.

Dentre as mudanças decorrentes da implementação e execução da PNDR, destaca-se a

De acordo com a ABNT NBR 12216/1992, que trata do projeto de estações de tratamento de água destinadas ao abastecimento público, os decantadores são unidades destinadas à remoção de partículas presentes na água pela ação da gravidade. Podem ser convencionais, ou de baixa taxa, e de elementos tubulares ou de alta taxa. Em decantadores de elementos tubulares horizontais ou de pequena inclinação (até 8°), o fator de área é f = L/S, devendo-se considerar para cálculo de L a distância vertical entre dois elementos consecutivos. A velocidade de sedimentação, determinada por meio de ensaios de laboratório, deve ser multiplicada por um fator K, conforme segue:

I. Estações com capacidade de até 1.000 m³/dia, K = 0,50.

II. Estações com capacidade de 1.000 a 10.000 m³/dia, em que é possível garantir bom nível de operação, K = 0,70; caso contrário, K = 0,50.

III. Estações com capacidade superior a 10.000 m³/dia, K = 1,20.

Quais estão corretas?

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê a inclusão da população nas políticas públicas de desenvolvimento social.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em 2010, a Lei Federal nº 12.303 tornou obrigatória a realização da Triagem Auditiva Neonatal Universal (TANU), por meio do exame de emissões otoacústicas, em todas as crianças nascidas em maternidades e hospitais, possibilitando a integralidade da assistência à saúde auditiva na infância, seguindo a tendência do que já estava acontecendo em países desenvolvidos, como Estados Unidos e Inglaterra. Sobre a TANU, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem como objetivo ser uma estratégia precursora no processo de avaliação da audição infantil, permitindo a detecção precoce de possíveis alterações auditivas apenas em neonatos que possuem indicadores de risco para deficiência auditiva.

( ) No que tange à realização da TANU, a utilização de metodologias objetivas, como as emissões otoacústicas e o potencial evocado auditivo de troncoencefálico automáticos, de acordo com os critérios pré-estabelecidos, permite que se realize a avaliação inicial de forma segura e confiável.

( ) As Emissões Otoacústicas (EOA) são um método objetivo, fácil, rápido e não-invasivo, utilizado para monitorar a função da cóclea e apresenta maior sensibilidade para detectar lesão das células ciliadas internas. As EOA asseguram um diferencial no diagnóstico por se tratar de um teste prático que avalia a função coclear de forma segura e sensível aos estágios iniciais de alterações na função coclear e, para qualquer diagnóstico precoce, as emissões são registradas com limiar normal ou perda auditiva inferior a 60 dB.

( ) Recém-nascidos com fatores de risco para deficiência auditiva, independente de serem a termo ou pré-termo, têm maiores possibilidades de terem deficiência auditiva sensorioneural. Há relação entre a presença de emissões otoacústicas e idade gestacional para ambas as orelhas, ou seja, quanto menor a idade gestacional maior a chance de ter emissões otoacústicas transientes ausentes.

A sequência está correta em