Sobre a Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015, Lei Geral das Antenas, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, analise as alternativas, marque V (verdadeiro) ou F (falso), ao final, responda o que se pede.

( ) A Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, com o propósito de torná-lo compatível com o desenvolvimento socioeconômico do País.

( ) Não estão sujeitos aos dispositivos previstos nesta lei as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação específica.

( ) Relativo à instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana.

( ) As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar informações técnicas e georreferenciadas acerca de sua infraestrutura, de acordo com os parâmetros estabelecidos em regulamentação específica.

( ) Relativo às estações transmissoras de radiocomunicação, os órgãos estaduais, distritais ou municipais deverão oficiar ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

De acordo com a Lei n.º 5.591/1973, sobre o controle sanitário de farmácias homeopáticas, assinale a alternativa CORRETA.

Seguir a legislação é fundamental para obtenção de atributos específicos de qualidade na produção de mudas e sementes. Com base nas regulamentações federais: Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003; Decreto nº10.586, de 18 de dezembro de 2020 e Instrução Normativa MAPA nº 42, de 17 de setembro de 2019, analise as afirmativas abaixo:

I- A Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, visa regulamentar as normas para produção e a comercialização de sementes e mudas de espécies olerícolas, condimentares, medicinais e os seus padrões de sementes.

II- O Registro Nacional de Cultivares (RCN), conforme Instrução Normativa MAPA nº 42, de 17 de setembro de 2019, é o único que tem a finalidade de habilitar previamente cultivares para a produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e de mudas no Brasil.

III- O Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, regulamenta que são isentos de inscrição no Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas) aqueles que multipliquem sementes ou mudas somente para distribuição, para troca e para comercialização entre si ou para atendimento de programas governamentais.

IV- O Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas) tem a finalidade de elaborar, manter e divulgar espécies e cultivares inscritas no RCN e de seus mantenedores.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Considerando a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, pode-se afirmar CORRETAMENTE:

A Lei n. 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública Quanto ao procedimento da Mediação contemplado na referida lei, é INCORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei n. 12.140/2015, que dispõe sobre a mediação e a autocomposição, uma das alternativas a seguir NÃO apresenta um princípio norteador da Mediação:

Tomando como base a lei de mediação (Lei n. 13.140/2015), marque a alternativa CORRETA.

Em relação à Lei nº 9.615/1998 — Normas gerais sobre desporto, sobre a temática Justiça Desportiva, analisar os itens abaixo:

I. Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si.

II. As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não profissionais.

III. As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de dezesseis anos.

Estão CORRETOS: