No que diz respeito às técnicas de elaboração das leis previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

II. O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

III. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em relação às normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir acerca do direito à moradia, tendo como referência o Estatuto da Igualdade Racial.

I. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

II. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.

III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Estão corretas as afirmativas

Não é uma diretriz do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS):

Quanto às tratativas ligadas às soluções alternativas de conflitos, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e vários princípios.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre o princípio e o seu significado.

COLUNA I

1. Adequação

2. Livre acesso

3. Qualidade dos dados

COLUNA II

( ) Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

( ) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

( ) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Assinale a sequência correta.

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Para efeitos desse decreto, considera-se deficiência, de acordo com o Art. 3º, quando

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem, em regra, que o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer:

Segundo o Art. 2º da Lei Federal nº 9.717/1998, “A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ______ desta contribuição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre o projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edifícios em situação de incêndio (NBR 14323/2013), analise as assertivas abaixo:

I. Elementos estruturais protegidos são elementos estruturais envolvidos por material de revestimento contra fogo.

II. Ações térmicas são ações na estrutura descritas por meio do fluxo de calor para os seus componentes.

III. Temperatura ambiente é a temperatura igual a 18°C.

Quais estão corretas?