São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que foi instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010:

I. Promover a construção de moradias.

II. Centralizar as ações afirmativas de combate à desigualdade social nos governos estaduais.

III. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

Quais estão corretas?

A Instrução Normativa nº 51/2020, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), estabelece critérios e procedimentos para fracionamento, importação e comercialização de produtos dispensados de registro para uso na alimentação animal. De acordo com a norma em referência, a dispensa de registro dos produtos destinados à alimentação animal

O crédito rural, implementado com a Lei nº 4.829/1965, tem se mostrado um grande apoio à produção agrícola brasileira, que resiste até os dias de hoje. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A higiene e as boas práticas na elaboração de alimentos são fundamentais para garantir a segurança alimentar e a saúde dos consumidores. A adoção de procedimentos rigorosos de higiene, desde a manipulação dos ingredientes até o armazenamento e distribuição, contribui para prevenir a contaminação microbiológica e química dos alimentos. Além disso, as boas práticas asseguram a integridade dos produtos, evitando a proliferação de patógenos e a ocorrência de doenças transmitidas por alimentos. A respeito do tema, e com base na Portaria nº 368/1997 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, assinale a alternativa correta.

A Portaria nº 368/1997, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, aprovou o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos com o objetivo de estabelecer os requisitos gerais (essenciais) de higiene e de boas práticas de elaboração para alimentos elaborados/industrializados para o consumo humano. Acerca dessa portaria, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 10.831/2003, que trata da agricultura orgânica, assinale a alternativa correta.

Em relação à proteção dos dados pessoais de que trata a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 80/94, NÃO é órgão de administração superior da Defensoria Pública dos Estados

Conforme previsto na Lei Complementar nº 80/94, são objetivos da Defensoria Pública, EXCETO