Sobre o processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença referente a Lei nº 13.425 de 2017. Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os requisitos exigidos.

Assinale a alternativa que esteja de acordo com a Lei nº 13.425 de 2017.

Conforme disposto no decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dos prazos prescricionais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

II. A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

III. Interrompe-se a prescrição pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital.

IV. Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

A Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão a bem do serviço público.

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.

Com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta acerca do processo de demarcação de terras.

O decreto 4449 de 2002 é uma legislação de grande importância para a gestão ambiental no Brasil. Com base no normativo referido, assinale a alternativa correta.

Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento será

Sem apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, não poderão os proprietários, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. E a apresentação desse Certificado, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos:

De acordo com o art. 6o da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, não é correto afirmar que são diretrizes:

Sônia é gestora de uma escola de educação infantil em Itapevi e, em uma de suas reuniões pedagógicas, discutiu com a equipe de docentes e demais profissionais a Lei nº 13.185 de 2015. Comentou que, segundo seu art. 5º, a unidade escolar deve assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

Conforme a referida lei, o comentário da gestora foi