O Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n.º 8.027, de 12 de abril de 1990) dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos e dá outras providências. Em seu Art. 1º, para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

Fonte: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8027&ano=1990&at o=094QTWU1keFpWTb7a.

Considerando as informações apresentadas no texto anterior, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I - O servidor deverá cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Porque

II - Por consequência, a margem de atuação dos agentes públicos não pode escapar aos limites similarmente definidos para o desempenho dos demais entes e órgãos das esferas estadual e municipal, sob pena de a norma, por se evadir do desígnio, deixar de exprimir o tão propalado interesse geral, cuja simbolização deve subsumir toda a atuação estatal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à(ao)

O Guia Previc de Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria, elaborado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), destina-se a oferecer diretrizes para o processo de elaboração das demonstrações contábeis e das notas explicativas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

As informações contábeis devem ser elaboradas a partir da política contábil da EFPC, a fim de descrever contabilmente todos os processos referentes à gestão de

O relatório para propósito específico é um relatório que deve avaliar a adequação dos controles internos aos riscos suportados, bem como a governança da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) e que deve levar em consideração os principais processos existentes na EFPC, abrangendo aspectos relativos à governança, avaliação e decisão de investimentos, contingências judiciais, cadastro e concessão de benefícios.

Em relação à governança, o relatório deve abordar

Nas competências e impedimentos do auditor revisor, deve ser verificado que para atuar como Revisor, o auditor deve se assegurar de que caso o Revisado tenha em sua lista de clientes entidades fechadas de previdência complementar, os membros da equipe revisora devem possuir habilitação para atuar em auditoria na(o)

O Plano de Gestão Administrativa (PGA) deve ter regulamento próprio. Ele deve conter, além de outros aspectos, a fonte de custeio e a forma de constituição e de destinação/utilização do fundo administrativo.

O PGA deve ser aprovado pelo(a)

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) quando o resultado da operação ou da situação do participante indicar suspeita de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.

A comunicação da operação deve

A Resolução CNPC nº 46, de 2021, dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, para fins de operacionalização da independência patrimonial dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Compete à Previc atribuir e administrar o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios-CNPB, normatizando que

O art. 5º do Decreto nº 23.258, de 19/10/1933, revigora o art. 56 da Lei nº 4.440, de 31 de dezembro de 1921, que proibiu a exportação do ouro, prata e outros metais preciosos amoedados, em barras ou em artefatos.

Segundo o texto do art. 5º do referido decreto, essa exportação ficará dependendo de prévia autorização do(a)

Nas orientações emanadas aos auditores pelo CTA 17, publicado no D.O.U de 31/07/2013, verifica-se que a realização do Teste de Adequação do Passivo é um requerimento introduzido pela NBC TG 11.

A norma estabelece que a seguradora deve avaliar, a cada data de balanço, se seu passivo por contrato de seguro está adequado, utilizando como instrumento