A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A respeito do constante dessa legislação, é correto afirmar:

O Decreto Legislativo nº186/2008 aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Dentre as definições apresentadas no artigo 2ºdessa Convenção, destaca-se:

significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Assinale a alternativa cuja palavra completa corretamente tal definição.

A Resolução Conama nº 05/89, que institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR), estabelece dois tipos de padrões de qualidade do ar: os primários e os secundários. Os padrões secundários de qualidade do ar são aqueles que:

A produção de resíduos sólidos de uma determinada atividade, de acordo com as definições da norma brasileira ISO 14.001, é considerada um:

As licenças prévia, de instalação e de operação, que fazem parte do procedimento de licenciamento ambiental de atividades e empreendimento potencialmente poluidores, têm prazos de validade estabelecidos pelo órgão ambiental competente. Este prazo, segundo a Resolução Conama nº 237/97, não pode ser superior, respectivamente a:

A adesão dos produtores rurais às práticas agrícolas sustentáveis e econômicas, que utilizam bioinsumos, é crescente no Brasil. Os produtores rurais são encorajados a adotar essas inovações, por meio da existência do Programa Nacional de Bioinsumos, criado em 2020. Com relação ao Decreto Federal nº 10.375/2020, que instituiu o Programa Nacional de Bioinsumos, assinale a opção correta:

O fortalecimento do uso de bioinsumos na agricultura brasileira segue uma tendência mundial do setor agrícola, na busca pelo aumento da produtividade, aliado à redução de custos e ao desenvolvimento de sistemas de plantio baseados em recursos mais sustentáveis. Em 2020, foi criado o Programa Nacional de Bioinsumos (PNB) e estima-se que até 2025 o Brasil se torne o segundo maior mercado do segmento. No que concerne ao PNB, marque a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 95/1998 (Dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis).