Em agosto de 2021, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria n° 540/GM/MME, aprovando o detalhamento do Programa para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional. Os objetivos do programa são a sustentabilidade ambiental, a manutenção da atividade econômica da atual Indústria carbonífera e a substituicão de termelétricas antigas por novas e modernas à carvão nacional. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. O programa tem como foco a continuidade da atividade de mineração de carvão na região Sul do Brasil, colaborando com o desenvolvimento da região e a segurança energética do País. Além disso, busca o fomento da recuperação ambiental e a adoção de novas e modernas plantas a carvão nessa região.

II. O detalhamento do programa mostra que a região Sul concentra 99,97% da reserva de carvão mineral brasileira. A região sul de Santa Catarina possuí uma conjuntura socioeconômica, cultural, política e ambiental vinculada à mineração de carvão, na qual a relação entre os benefícios trazidos por essa atividade e os atuais passivos, com destaque aos ambientais, é histórica.

III. A gaselficação de carvão busca a produção do gás de síntese, que é a matéria prima para a indústria química. A partir do gás de síntese, podem ser produzidos, fertilizantes, metanol, gás natural sintético, olefinas, hidrogênio e outros produtos químicos. Entretanto, a gaseificação de carvão não se mostra como solução para região sul, uma vez que não depende de importação internacional desses produtos, não justificando a gaseificação local.

Está correto o que se afirma em

O Decreto n° 9.841/19 dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). Considerando a legislação, avalie se os objetivos do ZARC incluem

I. a promoção, a coordenação e o apoio a projetos, estudos e ações de pesquisa e desenvolvimento de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos.

II. a coordenação de projetos de desenvolvimento, operação ou manutenção de sistemas públicos para avaliação, quantificação ou monitoramento de riscos agroclimáticos e difusão de resultados e informações.

III. a disponibilização de informações de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos à sociedade.

Está correto o que se afirma em

No que se refere a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território internacional.

(__)A ANVISA não é responsável por coordenar os portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

(__)A ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

Fonte: https://www.gov.br

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Ao longo dos anos, os termos que definem as pessoas com deficiência avançaram, acompanhando as elaborações científicas e a maturidade dos movimentos em defesa dos Direitos Humanos. Atualmente, o termo correto a ser utilizado é “pessoas com deficiência”. Este termo entrou no Ordenamento Jurídico Nacional com o Decreto nº 6.949/2009 – que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, como texto Constitucional. Considerando que os movimentos de defesa de direitos optaram pelo termo “pessoas com deficiência”, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pessoas com deficiência devem ser vistas como sujeitos de direitos.

( ) A identidade política do sujeito de direito afasta a falsa a ideia de que todo mundo tem deficiência.

( ) O direito à dignidade humana pressupõe reconhecer e valorizar a diversidade humana e as necessidades decorrentes da deficiência.

( ) É um processo afirmativo, as pessoas com deficiência engajadas na luta pelo reconhecimento não querem esconder ou camuflar a deficiência e, por isso, não se identificam com expressões do tipo: pessoas especiais, portadoras de deficiência, portadores de necessidades especiais, inválidos, incapazes ou excepcionais.

A sequência está correta em

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e atribui outras providências. Dispõe em seu Art. 4º sobre as categorias das pessoas portadoras de deficiências. De acordo com o exposto, são previstas as seguintes categorias de deficiência:

I. Física.

II. Visual.

III. Mental.

IV. Auditiva

V. Múltiplas.

Está correto o que se afirma em

No que se refere ao tema licitações e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.

Sobre a Lei nº 12.852/2013, que dispõe sobre as políticas públicas de juventude e cria o Sistema Nacional de Juventude, é correto afirmar que:

No que tange à organização da Assistência Social no Brasil, a Lei nº 8.742/1993 sofreu alterações legislativas no decorrer do tempo. Uma das alterações expressas na Lei declara que:

A questão dos resíduos sólidos vem sendo discutida no país de forma mais prioritária a partir do ano de 2010, fruto da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que trata de diversos aspectos relacionados aos resíduos. A PNRS define gerenciamento de resíduos sólidos como: [...] conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

(BRASIL, 2010b; documento on-line.)

Segundo a PNRS, refere(m)-se a uma descrição correta de uma etapa do gerenciamento de resíduos sólidos:

Em conformidade com o disposto na Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que “o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”. Considerando tal item da Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

II. O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre toda a construção.

III. Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor; porém, a instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

IV. O titular da laje tem o direito de ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, mesmo sem a autorização dos titulares da construção-base e das demais lajes.

V. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.

VI. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nesta ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada.

Está correto o que se afirma apenas em