2948779 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Analista - Governança
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Considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Para os efeitos desta Lei, em seu artigo 4º, considera-se:

A

Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B

Primariedade: qualidade da informação coletada com ou sem fonte, sendo dispensáveis detalhamentos.

C

Indisponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.

D

Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem e ao trânsito.

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2948778 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Analista de Gestão - Contador
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Assinale a afirmativa correta sobre as disposições da Instrução Normativa RFB 2.110/2022, que trata de normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

A

A contratação, por empresa, de serviços de transporte de cargas é caso sujeito à retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social (INSS).

B

A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 20% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida.

C

Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social (INSS).

D

Os serviços de secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas, mesmo quando contratados, por empresa, mediante cessão de mão de obra, não estão sujeitos à retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social (INSS).

E

A contratação, por empresa, de serviços prestados por contribuinte individual, ainda que equiparado à empresa, é caso sujeito à retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social (INSS).

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2948777 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Analista de Gestão - Contador
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De acordo com a Lei Complementar Federal 116/2003, assinale a alternativa correta sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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2948776 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

1. controle social. 2. eficiência e sustentabilidade econômica. 3. universalização do acesso e efetiva prestação do serviço. 4. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2948775 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A

Os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos deverão desenvolver um sistema de esgotamento sanitário próprio que poderá ser interligado à rede existente, após fiscalização e aprovação da concessionária de serviço público.

B

A União deverá aplicar até dois vírgula cinco por cento de seus recursos orçamentários na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal.

C

As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de noventa dias com relação à sua aplicação.

D

Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

E

A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações poderão utilizar a mesma infraestrutura da rede de água proveniente do abastecimento público.

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2948466 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Guarda Municipal
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Julgue o item que se segue.

A Lei do SUSP atribui aos municípios brasileiros a responsabilidade exclusiva pela coordenação das políticas de segurança pública em suas áreas geográficas.

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2948112 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Assistente Administrativo
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O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais (CORE-MG), sendo uma autarquia, está sujeito à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011. No que tange ao pedido de acesso à informação baseado na normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Todo pedido para acesso à informação deve ser feito por escrito, e pessoalmente no órgão ou entidade a qual possui a informação. Por segurança, são vedados expressamente pedido de informação pela via eletrônica.

B

Os órgão e entes públicos podem fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, em todos os casos a resposta insatisfatória enseja o não acesso à informação requerida.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, abrangidas pela Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, em dez dias úteis, sob pena de responsabilização do agente público.

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2948027 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Paraíso Tocantins-TO

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Turismólogo
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Levando em conta que a qualificação profissional é a chave para atender bem o turista. é correto afirmar:

A

Garçons, maitres e cumins são profissionais da hospitalidade social.

B

A experiência e boa aparência são os requisitos básicos para quem quer trabalhar com o turismo.

C

Para exercer a profissão de Guia de Turismo é preciso uma credencial do Ministério do Turismo, o Cadastur

D

Para exercer a profissão de Guia de Turismo basta realizar um curso cadastrado e obter o certificado.

E

O Cadastur é opcional para empresas turísticas tais como: agências de turismo, meios de hospedagem, organizadoras de eventos, parques temáticos, transportadoras turísticas e acampamentos turísticos.

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2947837 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Paraíso Tocantins-TO

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Médico Veterinário
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Instrução Normativa nº 77/2018, do MAPA, determina as atribuições do médico-veterinário responsável pela granja leiteira.

Assinale a alternativa que indica corretamente os controles previstos no artigo 4º da norma.

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2947836 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Paraíso Tocantins-TO

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Médico Veterinário
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao órgão responsável pela regulamentação dos serviços de inspeção de produtos de origem animal no Brasil.