Segundo Carvalho Filho, consórcio público, regulado pela Lei Federal nº 11.107/2005, pode ser considerado espécie de convênio administrativo lato sensu , já que ambos são negócios jurídicos de direito público em que se estabelecem direitos e obrigações com o objetivo de alcançar metas de interesse recíproco, nos parâmetros constitucionais. Nesse sentido, os instrumentos jurídicos expressam a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. Considerando-se as similitudes entre consórcios públicos (regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005) e convênios administrativos stricto sensu , bem como as especificidades que os individualizam, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento será submetido à seguinte pena:

A vigilância nas escolas é a que requisita o melhor preparo, pois nestes locais o profissional de segurança é mais que um vigilante. É um auxiliar direto dos educadores. Os problemas nos estabelecimentos de ensino não se limitam à parte interna, cabendo ao vigilante atentar-se à parte externa quanto à presença de pessoas estranhas nas imediações. Caso o vigilante perceba a presença de traficantes em contato com alunos, tentando ou praticando o comércio de drogas nas ruas próximas às escolas, a ação CORRETA será:

A respeito da prevenção e da gestão de riscos de compliance, julgue o item subsequente.

O risco de compliance trabalhista na organização deve ser monitorado com a finalidade de avaliar, por exemplo, as questões de saúde e de segurança no trabalho.

A respeito da prevenção e da gestão de riscos de compliance, julgue o item subsequente.

A definição de regras claras, políticas, códigos, valores e princípios contribui para a implementação da cultura de compliance organizacional.

A respeito da prevenção e da gestão de riscos de compliance, julgue o item subsequente.

Os riscos socioambientais não geram danos à imagem organizacional, mas, quando materializados, podem suscitar penalidades por descumprimento da legislação ambiental.

A respeito da prevenção e da gestão de riscos de compliance, julgue o item subsequente.

O suporte da alta administração constitui um dos parâmetros de avaliação dos programas de integridade organizacional.

A respeito da prevenção e da gestão de riscos de compliance, julgue o item subsequente.

Os mecanismos utilizados no processo de lavagem de dinheiro se resumem à colocação dos recursos ilícitos no sistema econômico e à sua ocultação.

No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
É vedado ao agente público nomear familiar para função de confiança sob sua subordinação direta, ainda que este último ostente a condição de empregado federal permanente.

A Lei 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. De acordo com essa lei, na gestão dos cargos do Plano de Carreira deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes, exceto: