Conforme a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento de diretrizes estabelecidas.

Algumas das diretrizes da alimentação escolar estão citadas abaixo. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que NÃO se refere às diretrizes.

O § 4º, do art. 15, da Lei n. 8.916/2017 (Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara), elenca as prerrogativas funcionais dos Procuradores do Município. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta INCORRETAMENTE uma prerrogativa funcional dos Procuradores do Município de Araraquara.

O tombamento é a intervenção estatal, de caráter absoluto, na propriedade privada evitando a destruição do bem, garantindo a proteção aos aspectos do patrimônio históricos, artísticos e cultural, sendo regulamentado pelo Decreto-Lei n. 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa que apresenta uma assertiva CORRETA a respeito dos efeitos do tombamento de bens culturais:

Dentre as diferentes categorias de agentes públicos, estão os agentes políticos, os servidores públicos, os empregados públicos e agentes contratados por tempo determinado. Analise as alternativas abaixo e assinale a que corretamente define o “agente público contratado por tempo determinado” e suas implicações:

Um emprego público refere-se a uma posição de trabalho dentro do setor público, geralmente em uma organização governamental ou entidade governamental. Em conformidade com a Lei nº 9.962/2000, assinale a alternativa contenha corretamente o regimento de trabalho do pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional.

Sobre a Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Imigração, assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte cronologia hipotética:

20/01/22: data da publicação do resultado do concurso público.

15/03/22: data da publicação do ato de nomeação.

05/04/22: data do ato da posse.

30/04/22: data da entrada em exercício.

Com base nos eventos acima relacionados, e desconsiderando quaisquer pedidos de prorrogação de prazos, nos termos ditados pelo Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, houve

Nos termos definidos no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, é atribuição da Corregedoria

Durante um evento de treinamento para os aprovados no concurso de um Tribunal Regional do Trabalho, foi destacada a importância da adoção de práticas institucionais que tenham como objetivo a promoção de comportamentos éticos e contribuam para o desenvolvimento ambiental, social, cultural e econômico, melhorando, simultaneamente, o meio ambiente e a qualidade de vida. Nos termos da Resolução CNJ nº 400/2021, essas práticas definem:

O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso por parte da autoridade que a detenha. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.