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A Lei n.º 12.527/2011 estabelece alguns conceitos fundamentais para a sua compreensão. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale com V as definições verdadeiras e com F aquelas falsas.
( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com certas diretrizes. Não se configura como uma diretriz dos citados procedimentos
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O procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão, é denominado:
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Nos termos da Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário.
É correto afirmar que a infração ao disposto nesta lei
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Nos termos da Lei nº 10.098/2000, é correto afirmar que
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A Portaria nº 162 do Conselho Nacional de Justiça contém o anexo IV, intitulado Manual de Referência – Proteção de Infraestruturas Críticas de TIC. Nesse anexo é estabelecida uma classificação para a organização, de acordo com seu porte, havendo três níveis, sendo que no Grupo
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I. Para o ingresso nos cursos de graduação, 50% das vagas serão destinadas para quem cursou integralmente o ensino médio em escola pública ou foi estudante bolsista na rede particular.
II. É destinada para o ingresso em cursos superiores, com um prazo de 10 anos para sua implantação no ensino médio da rede federal.
III. A lei prevê a reserva de vagas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.
IV. As vagas para estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou por pessoas com deficiência variam, conforme a proporção dessa população, em cada Estado.
Assinale a alternativa correta.
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