Nos primeiros dias de 2023, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe mudanças significativas para a Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada pelo procurador da Fazenda Nacional Jorge Messias, desde 1.º de janeiro. Ao longo da primeira semana da nova gestão, foram publicadas nomeações, exonerações e designações importantes para a estrutura da AGU.

Internet: <https://www.anajur.org.br> (com adaptações).

De acordo com o disposto na Lei n.º 10.480/2002, a nomeação de procurador-geral federal é realizada pelo

Maria é estudante e integra o programa de estágio de pós-graduação em Direito da AGU. Maria recebeu de seu chefe a atribuição de preparar uma instrução para os demais estagiários sobre as disposições do Decreto n.º 11.328/2023, que reestruturou o órgão.

Nessa situação, Maria deverá informar aos colegas que as consultorias jurídicas junto aos ministérios são órgãos de execução da AGU, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, e subordinadas, técnica e juridicamente, ao

Priscila, estagiária da AGU, no desempenho de suas atribuições, foi incumbida de elaborar a resposta a um questionamento da assessoria jurídica de determinada empresa pública federal acerca da possibilidade de o dirigente máximo da referida empresa autorizar a não propositura de ações para cobrança de créditos.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 9.469/1997, Priscila deverá responder que o dirigente máximo da empresa pública federal pode autorizar a não propositura de ações para cobrança de créditos, atualizados, de valor inferior ou igual a

Carla é estagiária da AGU e, durante o exercício de suas atribuições, sua chefe imediata ordenou que ela elaborasse um breve parecer sobre os requisitos legais para a investidura no cargo de advogado-geral da União.

Na situação hipotética apresentada, Carla deverá inserir, em sua peça, que a idade mínima exigida pela Lei Complementar n.º 73/1993 para ocupar o referido cargo é de

Letícia, visando ser aprovada na seleção pública de estagiários realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), estudou as disposições da Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), concluindo o seguinte.

I. A AGU representa judicial e extrajudicialmente a União e o Distrito Federal.

II. As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são competências da AGU.

III. O advogado-geral da União é um órgão de direção superior da AGU.

IV. A Consultoria da União é um órgão de execução da AGU.

No que se refere às conclusões obtidas por Letícia acerca da Lei Complementar n.º 73/1993, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária; se, durante a recuperação judicial houver proposta de celebração de contrato de financiamento, este poderá ser celebrado

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma das consequências da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

De acordo com as normas referentes à propriedade intelectual, podem ser registrados como invenção ou modelo de utilidade, observados os demais requisitos em lei:

De acordo com as normas sobre a propriedade intelectual, a seguinte situação pode ser considerada como estado da técnica para fins de aferição da novidade da invenção ou modelo de utilidade:

No que tange à alienação fiduciária de bens imóveis, com base na Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade fiduciária é constituída mediante registro do contrato, no cartório de Registro de Imóveis competente.

II. As operações de financiamento imobiliário são realizadas pelas entidades autorizadas a operar no Sistema Financeiro Imobiliário e seguem as condições de mercado e prescrições legais.

III. A alienação fiduciária pode ser contratada apenas por pessoa jurídica que opera no Sistema Financeiro Imobiliário.

IV. No caso de inadimplemento da obrigação vencida, o devedor fiduciante deverá ser intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a obrigação vencida e a vencer até a data do pagamento, acrescida dos encargos contratuais e legais, incluindo os tributos e contribuições condominiais devidas, além das despesas de cobrança e de intimação.

Está correto o que se afirma em