Conforme estabelecem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente, na área da infância e da juventude, a responsabilidade para dispor sobre a formulação da política é compartilhada entre sociedade civil e Poder Executivo. Os órgãos que detêm poder deliberativo sobre tal política são os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (SINASE, 2006).

Quanto às competências do referido Conselho de Direito, analise as afirmativas abaixo:

I. Editar e acompanhar a implementação de políticas e planos, existentes nos três níveis, de atenção a adolescentes submetidos a processo judicial de apuração de ato infracional (atendimento inicial) e/ou sob medida socioeducativa.

II. Promover e articular a realização de campanhas e ações, dirigidas à sociedade em geral, que favoreçam o desenvolvimento do adolescente em conflito com a lei.

III. O Conselho é um espaço consultivo para a utilização de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo o destino desse recurso definido de forma unilateral pela Gestão das três esferas.

IV. Deliberar e aprovar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual.

Estão CORRETAS

No que se refere às competências e atribuições específicas da esfera municipal no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –SINASE, assinale a alternativa INCORRETA.

Qual norma ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) estabelece parâmetros técnicos para as condições de acessibilidade em edificações rurais e urbanas, incluindo as bibliotecas?

A partir do disposto na Lei Federal nº 10.098 de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, qual é a finalidade da acessibilidade no contexto educacional?

A Lei Federal n° 9.782/1999 cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que tem como objetivos, EXCETO:

Marque a alternativa que indica o conceito de Núcleo Urbano Informal, segundo a Lei 14026-2020 – Marco Legal do Saneamento Básico e suas alterações.

Para implantação e execução de uma edificação em terreno com desnível serão necessários serviços de movimentação de terra. Conforme a NBR 5681, além da realização dos ensaios geotécnicos, deverão ser controladas algumas ações. Para os aterros é correto o que se afirma em:

Sobre o eSocial, avalie as afirmativas a seguir.

I. O eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, e consiste em um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

II. Os Microempreendedores individuais, ainda que disponham de empregados com vínculo celetista, estão desobrigados de prestar informações através do eSocial.

III. O sistema não coleta informações individualizadas sobre a remuneração dos trabalhadores, uma vez que isto viola o sigilo bancário.

Está correto o que se afirma em:

João, servidor do Instituto Federal, lotado na Secretaria de Registros Escolares do Campus Beta, visando concluir os processos de matrícula sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos por sua chefia imediata, decidiu levá-los para sua casa, mas sem obter a prévia autorização escrita da autoridade competente. No caso em tela, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.027/1990, é CORRETO afirmar que:

Considere a situação hipotética abaixo:

Beltrano é servidor efetivo do Instit uto Federal de Mato Grosso e, por ser ocupante do cargo de técnico em assuntos educacionais, atua no Departamento de Ensino de um campus. Ocorre que Beltrano estava precisando comparecer ao cartório da sua cidade para resolver algumas questões pessoais e, para isso, teve que se ausentar do seu serviço durante o expediente. Por estar com muita pressa para sair, Beltrano não solicitou a prévia autorização do seu superior imediato.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei 8.027/90, identifique a alternativa correta: