O Decreto nº 11.599/2023 dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Sobre a prestação regionalizada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A prestação regionalizada de serviços de saneamento é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um município, com uniformização da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os titulares, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.

II. A destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos consistirá em critério orientador para a definição das estruturas de prestação regionalizada.

III. As unidades regionais de saneamento básico deverão apresentar sustentabilidade econômico-financeira.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere a Lei nº 8.036/1990 e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Sobre esse fundo, assinale a alternativa INCORRETA.

O projeto de Sistema e Combate a Incêndio deve seguir as regumamentações propostas pela NBR 13714 que classifica os sistemas sob comando em tipos 1, 2 e 3. As saídas de água nos hidrantes são formadas por válvulas angulares com seus respectivos adaptadores, tampões, mangueiras de incêndio e acessórios. Para o sistema tipo 3, o esquicho para jato compacto de diâmetro 25 mm ou regulável deve ser de:

A ABNT NBR 15526:2016 indica que a rede de distribuição de gás deve dispor de válvulas de bloqueio manual com objetivos de possibilitar a manutenção de equipamentos de medição e regulagem nas unidades habitacionais.

Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:

I - a válvula reguladora de pressão tem como finalidade manter constante a pressão na rede de gás, de forma a reduzir a pressão de entrada.

II - a válvula de alívio de pressão é utilizada para reduzir a pressão antes que pré-ajuste seja ultrapassado, atuando entre a válvula reguladora de pressão e as válvulas de bloqueio, de modo a evitar a sobrepressão nestas.

III - os medidores de gás devem atender à vazão prevista, à máxima pressão especificada e à queda de pressão adequada, tanto para a rede de distribuição interna quanto para os aparelhos de gás.

IV - os reguladores de pressão devem ser instalados quando a pressão da rede for menor que a do aparelho, podendo também ser utilizados para adequar a pressão e o transporte de trecho da rede de distribuição.

As condições técnicas para projeto e execução das instalações prediais de esgotos sanitários, em atendimento às exigências mínimas quanto a higiene, segurança, economia e conforto dos usuários, são fixadas pela Norma Brasileira:

A partir do estabelecido no Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência relacione a primeira coluna com a segunda, assinalando a opção com a sequência correta.

1) Violência institucional

2) Revitimização

3) Acolhimento ou acolhida

4) Serviço de acolhimento no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - Suas

A) discurso ou prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem;

B) violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência;

C) serviço realizado em tipos de equipamentos e modalidades diferentes, destinados às famílias ou aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir sua proteção integral.

D) posicionamento ético do profissional, adotado durante o processo de atendimento da criança, do adolescente e de suas famílias, com o objetivo de identificar as necessidades apresentadas por eles, de maneira a demonstrar cuidado, responsabilização e resolutividade no atendimento.

A Lei nº 13.431/2017 foi regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 que detalhou as finalidades do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

De acordo com as referidas normativas, complete as frases abaixo corretamente e após indique a alternativa que contemple a sequência, das três respostas.

______________________________ é instrumento de escuta sob a responsabilidade de órgãos da rede de proteção, como os serviços da saúde, da educação, da assistência social, dos direitos humanos e da segurança pública.

______________________________ é instrumento de escuta sob a responsabilidade dos órgãos investigativos de segurança pública e pelo Sistema de Justiça.

________________________ tem como objeto reunir esforços intersetoriais para, mediante atuação integrada entre os participantes, estabelecendo mecanismos para a efetivação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Sobre as atividades de inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio, referenciadas na Norma Brasileira ABNT NBR 12962, assinale a alternativa correta.

Considere, segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), suas disposições gerais a partir dos seguintes princípios:

-

I. Legalidade, podendo o adolescente, dependendo do agravo, receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atender parcialmente às necessidades das vítimas.

IV. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

-

Sobre tais princípios pode-se afirmar que

O adolescente deve ser alvo de um conjunto de ações socioeducativas que contribua na sua formação, de modo que venha a ser um cidadão autônomo e solidário, capaz de se relacionar melhor consigo mesmo, com os outros e com tudo o que integra a sua circunstância, sem reincidir na prática de atos infracionais. Ele deve desenvolver a capacidade de tomar decisões fundamentadas, com critérios para avaliar situações relacionadas ao interesse próprio e ao bem-comum, aprendendo com a experiência acumulada individual e social, potencializando sua competência pessoal, relacional, cognitiva e produtiva. Ainda conforme o SINASE (2006), há parâmetros norteadores da ação e gestão pedagógicas para as entidades e/ou programas de atendimento que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir quanto às diretrizes pedagógicas do atendimento socioeducativo para as entidades de atendimento e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Quanto às diretrizes e sua concepção analise as afirmativas abaixo:

I. Prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios- as medidas socioeducativas possuem em sua concepção básica uma natureza sancionatória, uma vez que responsabilizam judicialmente os adolescentes, estabelecendo restrições legais e, sobretudo, uma natureza sócio-pedagógica, haja vista que sua execução está condicionada à garantia de direitos e ao desenvolvimento de ações educativas que visem à formação da cidadania. Dessa forma, a sua operacionalização inscreve-se na perspectiva ético-pedagógica.

II. Participação dos adolescentes na construção, no monitoramento e na avaliação das ações socioeducativas- é fundamental que o adolescente ultrapasse a esfera espontânea de apreensão da realidade para chegar à esfera crítica da realidade, assumindo conscientemente seu papel de sujeito. Contudo, esse processo de conscientização acontece no ato de ação-reflexão. Portanto, as ações socioeducativas devem propiciar concretamente a participação crítica dos adolescentes na elaboração, monitoramento e avaliação das práticas sociais desenvolvidas, possibilitando, assim, o exercício – enquanto sujeitos sociais – da responsabilidade, da liderança e da autoconfiança.

III. Diretividade no processo socioeducativo- pressupõe a necessidade de uma autoridade efetiva e competente de um gestor, que possa educá-los de forma adequada, já houve falha por parte da família. Os técnicos e educadores são os responsáveis pelas orientações das ações aos adolescentes.

IV. Diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual norteadora da prática pedagógica- questões da diversidade cultural, da igualdade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual deverão compor os fundamentos teórico-metodológicos do projeto pedagógico dos programas de atendimento socioeducativo, sendo necessário discutir, conceituar e desenvolver metodologias que promovam a inclusão desses temas, interligando-os às ações de promoção de saúde, educação, cultura, profissionalização e cidadania na execução das medidas socioeducativas, possibilitando práticas mais tolerantes e inclusivas.

Estão CORRETAS