Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento será

Sem apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, não poderão os proprietários, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. E a apresentação desse Certificado, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos:

De acordo com o art. 6o da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, não é correto afirmar que são diretrizes:

Sônia é gestora de uma escola de educação infantil em Itapevi e, em uma de suas reuniões pedagógicas, discutiu com a equipe de docentes e demais profissionais a Lei nº 13.185 de 2015. Comentou que, segundo seu art. 5º, a unidade escolar deve assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

Conforme a referida lei, o comentário da gestora foi

A Lei nº 13.185, de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional. O art. 4º desse Programa estabelece que, dentre outros, um dos seus objetivos é dar assistência

Airton, inspetor de alunos, ao acompanhar a movimentação dos alunos na entrada da escola, percebe falas de um grupo de meninos dirigidas a um jovem, e dispersa o grupo orientando a cada um a seguir separadamente para as salas de aula. Ele comunica ao diretor da escola o ocorrido, dizendo que o jovem está sofrendo bullying porque, de acordo com o art. 3º da Lei nº 13.185/2015, os alunos

No evento da escola, uma aluna do sétimo ano tem uma convulsão, decorrente de um quadro neurológico. Os alunos gravam um vídeo desse momento, e o inspetor de alunos intervém, no exato momento em que eles iriam postar o vídeo na internet como forma de provocar o isolamento da aluna do restante do grupo, o que já haviam feito em outra ocasião. A ação dos alunos é classificada, conforme a Lei nº 13.185/2015, como “intimidação sistemática na rede mundial de computadores”, conhecida como

Sara, inspetora de alunos, há algum tempo observa a forma como uma funcionária de apoio se dirige à Carla zombando de suas roupas e fazendo piadas de mau gosto que a deixam angustiada. Ao ser questionada sobre sua atitude, Carla afirma não estar certa de que o fato se caracteriza como bullying. Sara esclarece então, que de acordo com o art. 2º da Lei nº 13.185/2015, o que caracteriza a situação como bullying é o fato de

Considerando-se o disposto na Lei nº 13.185/2015 – Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, o Bullying caracteriza-se quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação, assim como

Estabelecendo como referência a Instrução Normativa Conjunta nº 17, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e o Ministério do Meio Ambiente, de 28 de Maio de 2009, o Manejo Extrativista Sustentável Orgânico deve adotar práticas que atendam aos seguintes princípios gerais:

I- Conservação dos recursos naturais.

II- Manutenção da estrutura dos ecossistemas e suas funções.

III- Manutenção da diversidade biológica.

IV- Desenvolvimento socioeconômico e ambiental local e regional.

V- Destinação adequada dos resíduos de produção, buscando ao máximo o seu aproveitamento.

Assinale a alternativa CORRETA: