A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser
utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Trata-se do documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o
intuito de documentar operações e prestações, cuja
validade jurídica é garantida por uma assinatura
eletrônica qualificada e pela autorização de uso
fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF),
antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é
obrigatória nas seguintes operações:
I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta,
inclusive empresa pública e sociedade de economia
mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas
algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
II.com destinatário localizado em unidade da Federação
diversa do emitente;
III.de comércio exterior; e
IV.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei
Complementar Federal nº 116/2003.
É correto o que se afirma em:
Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (Caged), que considera os
trabalhadores com carteira assinada, em janeiro de
2023, a economia brasileira gerou 83,2 mil postos de
trabalho com carteira assinada. Isso posto, considere as
afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)houve um superávit nas contratações, em relação a
janeiro de 2022.
(__)no primeiro mês do ano de 2023, ocorreram no país,
aproximadamente, 20,6 milhões de demissões.
(__)em relação aos postos de trabalho, em janeiro de
2023, quatro dos cinco grupos de atividades econômicas
(serviços, indústria, construção, comércio e
agropecuária) registraram saldos positivos na abertura
de vagas formais.
No âmbito organizacional é impreterível que o funcionário mantenha postura correta, siga algumas regras e tenha zelo pela instituição. Na Gestão pública, o funcionário é regido por lei, como exemplo, a Lei nº 8.027/1990 descreve que haverá penalidade de demissão nos seguintes casos, EXCETO:
É um exemplo de vidro indicado pela ABNT NBR 7199:2016 para ser utilizado em fechamentos em que é exigida uma resistência à propagação ao fogo durante um período de tempo determinado:
Os materiais isolantes podem ser utilizados nos sistemas de vedações verticais internas e externas, sistemas de piso e sistemas de cobertura. Esses materiais isolantes têm a função de contribuir para os desempenhos térmico e acústico, e para a durabilidade. Nesse sentido, são exemplos de isolantes térmicos utilizados no sistema construtivo Light Steel Framing (LSF), segundo a ABNT NBR 16970-1:2022, EXCETO:
Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor deou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. No entanto, fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período decontados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Conforme a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), matriz energética representa o conjunto de fontes utilizadas em um país para suprir a necessidade de energia daquele território. O Brasil é um dos países que mais utilizam fontes renováveis no mundo. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma fonte de energia renovável.
São Símbolos Nacionais: a Bandeira Nacional, o
Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Selo
Nacional. Ao fazer uso destas manifestações
simbólicas da nacionalidade brasileira, deve-se
pautar pelo respeito e pelo conhecimento das
normas legais que regulam os seus diversos usos:
Lei n.º 5.700/71 (alterada pelas leis n.º 5.812/72 e
n.º 8.421/92).
Assinale a opção incorreta sobre o uso dos
Símbolos Nacionais:
A Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, dispõe sobre a
Política Nacional de Irrigação e estabelece que “os Planos de
Irrigação visam a orientar o planejamento e a implementação da
Política Nacional de Irrigação, em consonância com os Planos de
Recursos Hídricos, e abrangerão o seguinte conteúdo mínimo: I –
diagnóstico das áreas com aptidão para agricultura irrigada, em
especial quanto à capacidade de uso dos solos e à disponibilidade
de recursos hídricos; II – hierarquização de regiões ou bacias
hidrográficas prioritárias para a implantação de projetos públicos
de agricultura irrigada, com base no potencial produtivo, em
indicadores socioeconômicos e no risco climático para a
agricultura; III – levantamento da infraestrutura de suporte à
agricultura irrigada, em especial quanto à disponibilidade de
energia elétrica, sistema de escoamento e transportes; IV –
indicação das culturas e dos sistemas de produção, dos métodos
de irrigação e drenagem a serem empregados e dos arranjos
produtivos recomendados para cada região ou bacia hidrográfica.”
Pautado nesta Política, qual instrumento não está previsto na Lei
nº 12.787/2013?