A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que o legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:

I- apoio e promoção de atividades do controlador;

II- proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei;

III- controle com a adoção de medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em legítimo interesse coletivo.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

A respeito da avaliação de bens imóveis urbanos, podemos afirmar que:

I. a ABNT NBR 14653:2 versa sobre a avaliação de imóveis urbanos, e todos os itens por ela apresentados devem ser rigorosamente seguidos em qualquer manifestação escrita sobre avaliação de imóveis urbanos;

II. a infraestrutura urbana disponível está relacionada às características do terreno;

III. a natureza predominante do solo está relacionada às características da região;

IV. em situações especiais, é permitida pela ABNT NBR 14653:2 a realização de vistoria por amostragem;

V. o método evolutivo pode ser utilizado para identificar o valor de um bem imóvel.

É correto o que se afirma em

Sobre os principais conceitos utilizados no processo de avaliação de bens, podemos afirmar que:

I. a benfeitoria pode ser classificada como útil, necessária e voluptuária;

II. decrepitude, deterioração, mutilação e obsoletismo são causas da depreciação;

III. valor de mercado é aquele mais provável pelo qual se negocia voluntária e conscientemente um bem;

IV. vida útil é o prazo de utilização funcional de um bem;

V. os Benefícios e as Despesas Indiretas (BDI) se restringem a valores de impostos e despesas indiretas.

É correto o que se afirma em

O laudo de avaliação de bens é o

Entre os princípios geralmente considerados e aceitos na avaliação de bens, é correto apenas o que se afirma em:

De acordo com a Lei Estadual nº 1.298/2002, a Agência de Fomento do estado do Tocantins poderá financiar

As agências de fomento podem oferecer, além de linhas de crédito, orientação técnica, capacitação e assistência na elaboração de projetos. Isso contribui para que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e produtiva, estimulando o desenvolvimento regional. Nesse sentido, conforme a Resolução do BACEN nº 2.828/2001, as agências de fomento:

I. têm como principal objetivo conceder empréstimos para empresas de grande porte, como forma de fomentar a infraestrutura desses locais;

II. podem assumir uma proporção significativa da economia local e nacional, e o Banco Central do Brasil pode autorizar que elas se tornem um banco múltiplo;

III. devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, segundo as normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

IV. seguem a supervisão e a regulação por parte do Banco Central do Brasil e integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como órgãos vinculados auxiliares;

V. além de recursos próprios, podem empregar recursos de fundos e programas oficiais, de orçamentos federal, estaduais e municipais, entre outros previstos na Resolução.

É correto o que se afirma apenas em

As agências de fomento são instituições financeiras que desempenham um papel relevante no desenvolvimento regional, especialmente no apoio a micro, pequenas e médias empresas. De acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 2.828, de 30 de março de 2001, as agências de fomento:

I. são instituições financeiras destinadas exclusivamente a atender as demandas do setor público, por isso não é permitido o atendimento a empresas privadas;

II. têm a liberdade de fixar suas próprias taxas de juros e condições de financiamento, sem a necessidade de seguir as diretrizes estabelecidas pelo CMN;

III. são supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, nos termos da Lei nº 6.404/1976;

IV. têm como uma de suas principais atribuições o estímulo ao desenvolvimento regional ao financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação.

É correto o que se afirma apenas em