2614302 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Sobre a responsabilização do agente púbico na hipótese de dolo ou erro grosseiro, assinale a alternativa correta.

A

O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização do agente público.

B

O montante do dano ao erário, sendo expressivo, poderá por si só ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

C

Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e escusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com negligência, imprudência ou imperícia.

D

No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo.

E

A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir, bastante para sua configuração se estiverem presentes elementos mínimos para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro.

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2611213 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Nas cerimônias de caráter federal, em igualdade de Categoria, a precedência, da maior para a menor, será na seguinte ordem:

A

1º 2º 3º
As autoridades e os As autoridades e os funcionários Os estrangeiros funcionários da União estaduais e municipais

B

1º 2º 3º
Os estrangeiros As autoridades e os funcionários As autoridades e os funcionários estaduais e municipais da União

C

1º 2º 3º
As autoridades e os As autoridades e os funcionários Os estrangeiros funcionários estaduais e da União municipais

D

1º 2º 3º As autoridades e os Os estrangeiros As autoridades e os funcionários funcionários da União estaduais e municipais

E

1º 2º 3º
Os estrangeiros As autoridades e os funcionários As autoridades e os funcionários da União estaduais e municipais

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2611212 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Para acesso ao TRT-5, na forma da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, é exigida a apresentação de documento de identificação. Nesse caso, de acordo com a norma, o procedimento correto a ser adotado pelo atendente é

A

a retenção do documento por até 10 dias, para conferência nos sistemas internos do TRT e após devolução ao interessado, via correio.

B

a retenção do documento de identificação que será entregue ao superior para confirmação os dados junto aos órgãos policiais.

C

a anotação dos dados do documento de identificação no ato e a devolução imediata ao interessado.

D

a retenção do documento para digitalização, sendo que a devolução do documento ao interessado, ocorrerá na saída do órgão.

E

a anotação dos dados do documento de identificação, sendo que para a entrega do cartão de acesso o procedimento é reter o documento, que será devolvido apenas com a devolução do cartão de acesso ao TRT.

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2609338 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Valdemar move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes.

Considerando-se que o juiz sentenciante não determinou a expedição de mandado de despejo, seria correto afirmar, na qualidade de advogado(a) do autor, que

A

o requerimento de expedição do correspondente mandado de despejo pode ser dirigido ao juízo a quo, pois o recurso cabível contra a sentença tem efeito meramente devolutivo.

B

a fim de que a sentença seja executada, deve ser requerida a chamada “tutela antecipada recursal”, tendo em vista que o recurso cabível tem duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

C

após a prolação da sentença, está exaurida a jurisdição do juízo a quo, razão pela qual apenas o Tribunal pode determinar a expedição do mandado de despejo.

D

devem ser opostos embargos de declaração contra a sentença, a fim de que o magistrado antecipe os efeitos da tutela e, consequentemente, o despejo possa ser objeto de execução provisória.

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2609337 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será

A

a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.

B

a deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional.

C

a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

D

a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

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2603579 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Economia Regional e Pol. Desenv. Urbano
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A CODEVASF, empresa pública de direito privado vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), foi criada pela Lei nº 6.088/1974.

Sobre a área de atuação da CODEVASF no território brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Quando da criação da empresa, em 1974, a área de atuação da CODEVASF abrangia os vales dos rios São Francisco e Jequitinhonha.

( ) Nos anos 2000, a área de atuação da CODEVASF passou a abranger o vale do rio Parnaíba.

( ) Em 2020, foram excluídas da área de atuação da CODEVASF as bacias hidrográficas situadas na região da Amazônia Legal.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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2603300 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor
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A Lei nº 9.514/1997 instituiu no ordenamento pátrio a alienação fiduciária de coisa imóvel, conceituada pela Lei como o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

De acordo com a Lei nº 9.514/97, assinale a afirmativa correta.

A

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário, podendo ter como objeto os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão.

B

Quando o fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

C

Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de quitação ao fiduciante, cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua transferência.

D

Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, será realizado o segundo leilão nos 10 (dez) dias seguintes.

E

Se o imóvel a ser alienado em favor do fiduciário estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de 30 (trinta) a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário.

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2600635 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG

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Bibliotecário
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Enfermeiro
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Todo servidor público da Administração Pública Federal poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo para:

A

doação de sangue, por 1(um) dia.

B

casamento, por um período de 7 (sete) dias.

C

alistamento ou recadastramento eleitoral, por 1(um) dia.

D

falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, por um período de 3 (três) dias.

E

exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

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2600634 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG

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Bibliotecário
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Enfermeiro
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Sobre a Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública, analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O usuário, para usufrir dos direitos garantidos pela Lei nº 13.460/17, poderá manifestar-se perante a Administração Pública, dirigindo-se à Ouvidoria ou diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem, no caso de inexistência da Ouvidoria, sendo necessária a identificação do requerente.
( ) Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, em caráter permanente e mediante remuneração.
( ) Os serviços oferecidos bem como as principais etapas para seu processamento e requisitos, documentos e previsão de prazo máximo para sua realização são alguns dos itens da Carta de Serviços ao Usuário, cuja previsão legal se encontra na Lei nº 13.460/17.
( ) A Lei 13.460/17 afasta a incidência da Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90), ainda que caracterizada relação de consumo, visto que sua abrangência alcança as previsões de proteção dos direitos do consumidor.
( ) O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor, e tem como uma de suas atribuições acompanhar e avaliar a atuação do mesmo.

A sequência correta é

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2600598 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Professor da Educação Infantil
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Sobre os princípios básicos da carreira do Magistério Público Municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Condições adequadas de trabalho.
II. Desenvolvimento funcional baseado apenas na habilitação ou titulação e efetivo exercício em funções de docência e funções administrativas.
III. Possibilidade aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos, excluídos de sua carga horária de trabalho.
Quais estão INCORRETAS?