3448460 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Cocal Sul-SC

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Segundo Professor
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Decretos

O DECRETO Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001, promulga a Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm

Sobre o Decreto enunciado marque a alternativa com o caput do Art. 2º CORRETO.

A

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do Art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes suplementares que, nos termos do Art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos abusivos que possam determinar uma imediata revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do Art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos e/ou atitudes que possam resultar em revisão da referida Convenção, tanto assim como quaisquer ajustes complementares/adicionais que, mesmo que divirjam dos termos do Art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes suplementares e/ou complementares que, respeitando os termos do Art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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3430281 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A prática de fato previsto como ato infracional, equivalente a crime ___________, constitui falta de natureza grave e sujeita o socioeducando a procedimento de responsabilização socioeducativa, sem prejuízo do(a) _________________________.

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3430267 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Dentre os princípios do atendimento socioeducativo, está o/a

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3430265 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Acerca do Plano Individual de Atendimento (PIA) previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, depende de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

B

Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente, sendo vedada a requisição de histórico escolar do adolescente, bem como de dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida ou dos resultados de acompanhamento especializado anterior.

C

O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

D

Devem constar do plano individual os resultados da avaliação interdisciplinar, os objetivos declarados pelo adolescente, a previsão das atividades de integração social e/ou capacitação profissional, formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual e as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.

E

Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual deve conter a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida, a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar, e a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.

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3430264 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

A Lei Federal nº 12.594/2012 estabeleceu princípios que devem reger a execução das medidas socioeducativas. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade determina que a intervenção judicial será excepcional.

B

O princípio da proporcionalidade exige que a medida socioeducativa seja proporcional à idade, às capacidades e às circunstâncias pessoais do adolescente.

C

O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários não constitui um princípio regente da execução das medidas socioeducativas.

D

O princípio da excepcionalidade autoriza que o adolescente receba tratamento mais gravoso do que o conferido a um adulto em determinados casos.

E

Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas constitui princípio que deve reger o cumprimento das medidas socioeducativas.

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3430263 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Acerca da Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

A

Instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

B

Regulamenta a execução das medidas destinadas à criança que pratica ato infracional.

C

Estabelece que, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entidade de atendimento é a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

D

Atribui aos Municípios garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

E

Veda a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade para cofinanciamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

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3430262 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Acerca das competências disciplinadas na Lei Federal nº 12.594/2012, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Compete _______________________________ formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

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3430261 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Leis

Tício, adolescente, está cumprindo medida socioeducativa. Durante a execução da medida, ofendeu verbalmente um agente socioeducativo, praticando falta disciplinar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre os regimes disciplinares previstos na Lei Federal nº 12.594/2012.

A

Pode ser aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

B

É obrigatória a instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de sanção decorrente de falta disciplinar leve.

C

É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, ainda que seja imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.

D

Nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar, a audiência do socioeducando é dispensável.

E

Sanção disciplinar pode ser aplicada ao socioeducando, ainda que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.

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3430260 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Caio está cumprindo medida socioeducativa privativa de liberdade por ter praticado ato infracional. A direção do programa de atendimento observou que o adolescente tem tido um desempenho adequado com base no plano de atendimento individual. Caio está internado há 6 (seis) meses e 12 (doze) dias e, nesse período, não recebeu visita dos pais ou da companheira com quem vivia e não participou de audiência. Diante desse caso, assinale a alternativa correta sobre a execução das medidas socioeducativas conforme a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

Na reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual, a autoridade judiciária pode designar audiência, que será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano individual de atendimento.

B

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade deve observar dias e horários próprios definidos pelo Juiz da Infância e da Juventude.

C

O defensor não pode solicitar a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual a qualquer tempo.

D

O desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual não justifica o pedido de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual antes do prazo da reavaliação obrigatória.

E

O adolescente que vive em união estável não tem direito à visita íntima.