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Na Lei nº 13.431/2017, em seu Art. 7º, a escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, sendo que o relato deve ser limitado estritamente ao necessário para:
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De acordo com a Lei nº 13.431/2017, em seu Art. 2º, a criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de:
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Sobre a Lei nº 13.431/2017, em seu Art. 24, violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, caracteriza-se pena de:
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Alienação parental é caracterizada como uma forma de violência pela Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Alienação parental é caracterizada como:
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A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. De acordo com esta Lei, o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade é chamado de:
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A proteção de cultivares é instituída pela Lei 9.456 de 1997 possuem seu conteúdo a seguinte definição: “cultivar que se distingue claramente de qualquer outra cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida”. Trata-se do conceito da
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Sobre a Resolução 247, 08/03/93 que ratifica competência legal para o exercício da atividade de nutrição parenteral e enteral pelo farmacêutico, marque (V) para as alternativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) Cabe ao farmacêutico, selecionar, adquirir e padronizar os componentes necessários ao preparo da nutrição parenteral e enteral.
( ) Uma das atribuições do farmacêutico é a de avaliar os componentes presentes na prescrição médica, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade, a interações e à estabilidade, possuindo autonomia para realizar modificações pertinentes sem consultar o prescritor.
( ) Proceder a formulação da nutrição parenteral segundo prescrição médica.
( ) Determinar o prazo de validade para cada unidade de nutrição parenteral não havendo necessidade de serem levadas em, consideração, as condições de preparo, já que é o próprio profissional quem o realiza.
( ) Assegurar a colocação de lacres nas soluções elaboradas.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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Considerando a Resolução 208/1990 (Conselho Federal de Farmácia – CFF) que regulamenta o exercício em Farmácia de Unidade Hospitalar, Clínicas e Casas de Saúde de natureza pública ou privada, assinale a alternativa INCORRETA a respeito das competências da farmácia hospitalar nas atividades de assistência farmacêutica.
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( ) A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência.
( ) A empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
( ) A fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
Assinale a sequência correta.
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( ) É facultado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos, desde que não prejudique o atendimento do seu mister.
( ) É vedado ao servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
( ) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
( ) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
Assinale a sequência correta.
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