2748621 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PROCERGS

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De acordo com as disposições do seu Art. 4º, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de:

I. Segurança pública.

II. Defesa nacional.

III. Segurança do Estado.

IV. Atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Quais estão corretas?

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2748620 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PROCERGS

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Assistente Técnico - Administração
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Assistente Técnico - Contabilidade
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Técnico de Informática
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Segundo as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, se denomina:

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2748479 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
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Imagine a situação em que uma família desabrigada esteja ocupando um prédio público do município de Belo Horizonte/MG por aproximadamente 2(dois) meses sem autorização ou contrato de locação. A ocupação irregular gerou preocupação e questionamentos dos moradores da região, que fizeram inúmeras denúncias junto aos órgãos competentes. A fiscalização municipal foi acionada para resolver o caso e, ao chegarem no local, de fato encontraram a família ocupando o imóvel, se recusando a sair do local.

Considerando o caso descrito e as normas do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A fiscalização municipal deve intervir para remover imediatamente a família e recuperar a posse do prédio público, tendo em vista que o possuidor turbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se na posse por sua própria força, independente de prazo.

B

A família pode ser notificada para desocupar o prédio em um prazo estipulado pela fiscalização, sob pena de ingresso das medidas judiciais cabíveis para a retomada do imóvel por parte da Administração Pública.

C

A fiscalização municipal deve negociar com a família para que desocupe o prédio voluntariamente, em troca de uma indenização ou de um local adequado para moradia.

D

A fiscalização municipal deve dar um prazo hábil para a desocupação do imóvel e, não sendo realizada, retomar imediatamente o prédio, independente de intervenção judicial, por se tratar de bem público.

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2745612 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Assistente de Administração
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Técnico de Laboratório - Alimentos
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Técnico de Laboratório - Análises Clínicas
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Técnico de Laboratório - Anatomia
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Técnico de Laboratório - Biotério
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Técnico de Laboratório - Histologia
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De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta:

A

caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar, a cada cinco anos, a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento.

B

a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

C

a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ou indireta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará o mesmo percentual na fixação do Incentivo à Qualificação.

D

a investidura no cargo condicionada à aprovação em concurso público e o desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais são dois dos princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

E

entre as atribuições gerais dos cargos que integram o plano de carreira, estão planejar, organizar, executar ou avaliar apenas as atividades inerentes ao apoio técnicoadministrativo ao ensino.

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2745611 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Assistente de Administração
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Técnico de Laboratório - Alimentos
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Técnico de Laboratório - Análises Clínicas
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Técnico de Laboratório - Anatomia
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Técnico de Laboratório - Biotério
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Técnico de Laboratório - Histologia
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Considerando a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, assinale a alternativa correta acerca das carreiras e cargos do Magistério Federal:

A

A professor ocupante de cargo efetivo em instituição federal de ensino estará necessariamente submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional.

B

A avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada no âmbito do Ministério da Educação.

C

A instituição federal de ensino poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior.

D

O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, sendo a progressão a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, e promoção, a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe

E

Para fins de desenvolvimento na carreira, os cursos de mestrado e doutorado, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição internacional competente.

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2745051 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Auxiliar Administrativo
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LeisLei 6.538/1978: Serviços Postais

De acordo com os telefones dos serviços públicos de urgência e emergência no Brasil, qual é o número de telefone para acionar a Defesa Civil em caso de emergência?

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2745050 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Auxiliar Administrativo
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LeisLei 6.538/1978: Serviços Postais

De acordo com as regras do serviço postal brasileiro, qual é o prazo máximo de entrega de uma carta registrada com AR (aviso de recebimento)?

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2741928 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Sabemos que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, traz a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com base neste texto constitucional, foi aprovada a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). Abaixo, estão elencados vários órgãos responsáveis por esta segurança, mas, de acordo com essa lei, apenas um não se enquadra como órgão responsável. Neste caso específico, qual é?

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2740216 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Merlim está estabelecida no município de Luzuriaga, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de tinturaria e lavanderia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Durante os últimos dois anos, a companhia Merlim prestou serviços e incluiu, equivocadamente, no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, uma alíquota de ISSQN de 5% referentes à tributação de sua atividade, quando o correto é de 2%. O preço dos serviços prestados foi cobrado e recebido dos clientes, no qual estava embutida a alíquota de ISSQN de 5%, imposto que foi recolhido pela companhia ao município de Luzuriaga. Ao constatar que aplicou a alíquota errada do ISSQN no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, a companhia Merlim solicitou ao município de Luzuriaga a restituição do imposto pago em valor maior do que o devido.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, a restituição do ISSQN pago indevidamente ao município de Luzuriaga:

A

Somente será feita se a companhia Merlim comprovar que está expressamente autorizada por cada um de seus clientes a recebê-la.

B

Não será feita, pois o prazo para restituição do crédito tributário é de 90 dias, contados da data da sua constituição definitiva ou do pagamento.

C

Será feita se a solicitação apresentar demonstrativo com a relação de documentos fiscais emitidos com a alíquota errada e os valores pagos.

D

Somente será feita se a companhia Merlim estiver adimplente com o município e tiver regularidade nos pagamentos do ISSQN.

E

Deverá ser feita pela via judicial, com a designação pelo juízo competente de perícia para a apuração dos valores pagos em valor maior do que o devido.

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2740215 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Considere a seguinte situação hipotética: o município de Balneário Angorá executou, por meio de uma obra pública, a construção de um emissário submarino, que é um sistema de disposição oceânica, destinado a lançar os esgotos sanitários no meio marinho, afastando-os da costa. Tal obra melhorou consideravelmente a balneabilidade das praias e valorizou os imóveis do município. Para fazer face ao custo da construção do emissário submarino, o município instituiu um tributo e cobrou o total da despesa com a obra pública dos proprietários de cada imóvel beneficiado. O tributo teve como limite individual o acréscimo de valor que a obra adicionou a cada imóvel.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o município instituiu: