2730350 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-9

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Agente de Orientação e Fiscalização
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À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
A decisão administrativa será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos meritocráticos e jurídicos.

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2729930 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: IF-PR

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Administrador
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Analista de TI
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Bibliotecário
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Médico - Clínica Geral
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Pedagogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Assinale a alternativa que apresenta o número mínimo de dias de trabalho acadêmico efetivo que deve possuir o ano letivo regular na educação superior, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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2729928 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: IF-PR

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Administrador
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Analista de TI
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Bibliotecário
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Médico - Clínica Geral
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Pedagogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Acerca da estrutura organizacional dos Institutos Federais, assinale a alternativa correta.

A

Os Pró-Reitores são eleitos para mandatos de 4 anos, podendo haver até uma recondução.

B

Docentes, servidores técnico-administrativos e membros da comunidade escolar em geral poderão candidatar-se aos cargos de Reitor de Instituto Federal e de Diretor-Geral de campus.

C

A reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.

D

A presidência do Conselho Superior será exercida pelo Diretor-Geral do campus do Instituto Federal.

E

No Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, será assegurada a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

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2729302 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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MinistériosAGU: Advocacia-Geral da União

Assinale a opção que trata de princípio expresso da governança pública, de acordo com a Portaria Normativa AGU n.º 46/2022, que instituiu o Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

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2729301 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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MinistériosAGU: Advocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGU

Acerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir.

I O advogado da União tem o direito de ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

II É conferida a autonomia funcional aos membros da AGU.

III É garantido ao membro da AGU o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

IV Aos membros da AGU é garantido manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções.

Assinale a opção correta.

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2729300 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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MinistériosAGU: Advocacia-Geral da União

Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a manifestação do advogado-geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal nessas ações.

B

Os casos de dispensa de licitação, celebrados sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, que compreendam contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a cem mil reais deverão ser precedidos de manifestação da AGU.

C

A formalização do termo de colaboração, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, dependerá da emissão de parecer do órgão de consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

D

O advogado público não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer quando a manifestação possuir natureza meramente opinativa.

E

Nas hipóteses em que o parecer jurídico for obrigatório e não vinculante, o processo não poderá prosseguir até que a manifestação seja proferida, sendo possível a responsabilização do parecerista que der causa ao atraso.

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2729299 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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MinistériosAGU: Advocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGU

À luz da legislação e jurisprudência pertinentes à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a opção correta.

A

A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

Ao advogado-geral da União compete decidir, após parecer da Corregedoria-Geral, sobre o desempenho dos integrantes da AGU e sobre a confirmação no cargo ou a exoneração do advogado da União submetido a estágio confirmatório.

C

Incumbe às procuradorias da União, em cada estado e no Distrito Federal, a representação da União junto à primeira instância da justiça federal, cabendo ao advogado da União que atuar no processo apresentar instrumento de mandato ou procuração assinada pelo procurador-geral da União.

D

Ao advogado da União é assegurada a autonomia funcional, podendo discordar de súmula editada pelo advogado-geral da União em suas manifestações, desde que de forma fundamentada.

E

A competência para fixar a interpretação de atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito de um determinado ministério é da consultoria jurídica, cujo parecer, quando aprovado pelas autoridades competentes, obriga também os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.

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2728540 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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A Lei n° 11.788/2008 dispõe sobre as relações de estágio, definindo-o como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Considerando os dispositivos legais, é correto afirmar que:

A

o educando deverá ser inscrito e contribuir como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social;

B

o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá ser de 10% para empresas com mais de vinte e cinco empregados;

C

são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, entre outras, exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a um ano, de relatório das atividades;

D

o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, sendo considerado estágio obrigatório aquele definido como tal no projeto do curso, sendo a carga horária requisito facultativo para aprovação e obtenção de diploma;

E

a manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, e a instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade ficará impedida de receber estagiários por dois anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

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2726657 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Professor Pesquisador III
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De acordo com os dispositivos da Lei n.º 13.243, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados.

B

Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que seja não estatutário e não tenha vínculo empregatício com a instituição.

C

As ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência.

D

Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa jurídica, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.

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2726308 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte no momento da interposição do recurso

A

será manifestamente inadmissível em razão da ocorrência de preclusão temporal.

B

poderá ser feito na própria petição recursal, quando não houver prejuízo ao trâmite regular do processo, e não possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores

C

deverá ser feito obrigatoriamente por petição autônoma e possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.

D

deverá ser feito obrigatoriamente por petição autônoma e não possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.

E

poderá ser feito na própria petição recursal, quando não houver prejuízo ao trâmite regular do processo, e possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.