A Lei Henry Borel, n.º 14.344 de 24 de maio de 2022, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Nessa Lei, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente intervirá nas situações de violência contra a criança e o adolescente com a finalidade de:

De acordo com a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, dadas as afirmativas referentes aos direitos educacionais dos alunos com TEA,

I. O direito de frequentar, exclusivamente, escolas especiais, a exemplo do Centro de Educação Especial de Alagoas Professora Wandete Gomes de Castro.

II. Tem direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante.

III. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.

verifica-se que está/ão correta/s

A promulgação do Decreto nº 5.626/2005 estabeleceu diretrizes para a profissionalização do ensino de Libras no Brasil.

Considerando-se a trajetória histórica e a legislação vigente sobre a formação de profissionais da Libras, é correto afirmar que

Recentemente, o Ministério do Turismo Brasileiro promoveu algumas mudanças no direito aplicável ao turismo e à hotelaria e na responsabilidade social dos meios de hospedagem, para que os consumidores possam ter mais clareza sobre seus direitos e para maior segurança sanitária, padronizando serviços mínimos de limpeza. O Ministério também visou evitar práticas que comprometam a higiene e a segurança jurídica, uniformizando condutas que reduzam conflitos e garantam uma concorrência mais justa entre os prestadores de serviço.

Com base nas mudanças que já estão em vigor, assinale a alternativa correta.

(PMA/URCA 2026) A Lei Maria da Penha prevê 05 (cinco) tipos de violência. Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, sobre o que compõe cada tipo, é INCORRETA a afirmação:

De acordo com a Lei Complementar nº 200 de 2023, que implementa o Novo Arcabouço Fiscal, assinale a opção incorreta.

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê punição ao gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, com multa de:

É diretriz do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, segundo o disposto no Art. 5º. Decreto no 12.122/2024:

O Art. 4º da Lei 14.540/2023 fixa os objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. Não é um destes objetivos: