Sobre a Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública, analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O usuário, para usufrir dos direitos garantidos pela Lei nº 13.460/17, poderá manifestar-se perante a Administração Pública, dirigindo-se à Ouvidoria ou diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem, no caso de inexistência da Ouvidoria, sendo necessária a identificação do requerente.
( ) Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, em caráter permanente e mediante remuneração.
( ) Os serviços oferecidos bem como as principais etapas para seu processamento e requisitos, documentos e previsão de prazo máximo para sua realização são alguns dos itens da Carta de Serviços ao Usuário, cuja previsão legal se encontra na Lei nº 13.460/17.
( ) A Lei 13.460/17 afasta a incidência da Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90), ainda que caracterizada relação de consumo, visto que sua abrangência alcança as previsões de proteção dos direitos do consumidor.
( ) O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor, e tem como uma de suas atribuições acompanhar e avaliar a atuação do mesmo.

A sequência correta é

Sobre os princípios básicos da carreira do Magistério Público Municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Condições adequadas de trabalho.
II. Desenvolvimento funcional baseado apenas na habilitação ou titulação e efetivo exercício em funções de docência e funções administrativas.
III. Possibilidade aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos, excluídos de sua carga horária de trabalho.
Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), uma de suas metas era universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola e ampliar a oferta de educação infantil em creches. Com base nessa informação, são estratégias que devem ser adotadas para o cumprimento dessas metas, EXCETO:

De acordo com a BNCC, analise a descrição do campo de experiências abaixo:
“Desde o nascimento, as crianças participam de situações comunicativas cotidianas com as pessoas com as quais interagem. As primeiras formas de interação do bebê são os movimentos do seu corpo, o olhar, a postura corporal, o sorriso, o choro e outros recursos vocais, que ganham sentido com a interpretação do outro. Na Educação Infantil, é importante promover experiências nas quais as crianças possam falar e ouvir, potencializando sua participação na cultura oral, pois é na escuta de histórias, na participação em conversas, nas descrições, nas narrativas elaboradas individualmente ou em grupo e nas implicações com as múltiplas linguagens que a criança se constitui ativamente como sujeito singular e pertencente a um grupo social”.
A qual campo de experiência refere-se a descrição acima?

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), quantos direitos de aprendizagem e desenvolvimento são assegurados na Educação Infantil?

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), assinale a alternativa correta quanto ao que a Lei preconiza sobre a Educação Infantil.

Segundo as disposições do Art. 100 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, além do vencimento básico e das vantagens, serão deferidas aos servidores municipais, observadas as regras previstas no referido Estatuto, entre outras, as seguintes gratificações e adicionais:
I. Gratificação de décimo-terceiro vencimento.
II. Gratificação por encargos especiais.
III. Gratificação pelo exercício do cargo em escola ou classe de educação especial ou reabilitação de excepcionais.
IV. Prêmio por desempenho, individual ou institucional, na forma da lei.
Quais estão corretas?

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, fica criado o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, formado por cargos de provimento efetivo, com atribuições de atividades de docência em:

I. Educação Infantil. II. Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano. III. Educação de Jovens e Adultos.

Quais estão corretas?

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, considera-se como de período integral a jornada escolar que se organiza em:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter , que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens , que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.